ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 001/2024

LEI Nº 001/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão, bem como dos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Concede recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.

 

§ 1º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois), correspondente ao IPCA – Indice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2023 a 31/12/2023), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sitio http://www.bcb.gov.br.

 

§ 2º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2024 (inclusive).

 

Art. 2º - O presente reajuste aplica-se aos vencimentos dos docentes da rede municipal, sem prejuízo de posterior revisão para maior, caso haja reajuste desses vencimentos promovidos por instancias superiores, com observância da disponibilidade financeira avaliada na eventualidade do mencionado reajuste.

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2024 (inclusive), revogando-se disposição ao contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de janeiro de 2024

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:902119A7