ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 749/2025.
“SUMULA. CRIA CARGOS E ALTERA A LEI N.º 748 DE 28 DE MARÇO DE 2025”
A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Gerson Nunes, Prefeito Municipal, sanciono e publico, a seguinte Lei:
Art. 1º. . Esta Lei dispõe sobre alterar a Lei n.º 748/2025, de 28 de março de 2.025, e cria os cargos de provimento em comissão de Chefe de Comunicação e Chefe de Gabinete.
Art. 2º.Fica criado junto ao Quadro único de Servidores do Legislativo Municipal, Anexo II, os cargos a seguir:
| - CHEFE DE COMUNICAÇÃO: Assessorar planejar, promover e executar as atividades de comunicação no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais; Elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social; Promover a divulgação da imagem da Câmara Municipal para os demais órgãos públicos e privados; Coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade incluindo as autorizações de trabalho, veiculações na mídia, aceitação de serviços com prévia aprovação da autoridade superior.
Il - CHEFE DE GABINETE: Coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete da Presidência; Manter contato com autoridades do poder Executivo e do Poder Judiciário; Examinar, preparar e encaminhar a correspondência do Presidente; Confirmar os eventos e audiências do presidente; preparar agenda de audiências, reuniões e despachos do Presidente; Elaborar a agenda de representação oficial e social do Presidente; organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do presidente, quando for solicitado, obedecendo à programação proposta; Desempenhar outras atribuições típicas da unidade.
Art. 3º. Em razão do disposto no art. 1º, os Anexos II e V passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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N.º |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
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01 |
Chefe de Gabinete |
01 CC |
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01 |
Chefe de Comunicação |
01 CC |
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01 |
Assessor Jurídico |
02 CC |
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01 |
Diretor Geral |
03 CC |
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
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DENOMINAÇÃO |
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ADVOGADO |
Analisar questões de ordem jurídica e legal, de naturezas administrativas, trabalhistas e financeiras. Analisar em caráter preliminar, contratos e outros documentos inerentes ao Legislativo. Emitir sob orientação Pareceres Jurídicos, nas diversas áreas. Orientar e apoiar as comissões de licitação. Promover a defesa do Legislativo nos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais; |
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CONTADOR |
Coordenar e executar trabalhos de escrituração contábil, controle patrimonial, econômico e financeiro; |
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ESCRITURÁRIO |
Atuar nos serviços de organização, digitação, guarda de documentos conforme diretrizes da Secretaria do Legislativo; |
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MOTORISTA DE AUTOMÓVEL |
Motorista de automóvel, legislação de trânsito. Conhecimentos básicos de mecânica, eletricidade e manutenção de automóveis. Noções de primeiros socorros.Normas gerais de circulação e conduta; |
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
Executar serviços complexos de escritório que envolvam raciocínio, além de tarefas básicas correlatas a administração. |
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RECEPCIONISTA |
Atendimento ao público; Princípios de hierarquia; Noções de protocolo e arquivo; Forma de atendimento ao telefone e Relações Públicas; |
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TELEFONISTA |
Atendimento Telefônico e atendimento ao público; |
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GUARDIÃO |
Vigia e noções de segurança do trabalho: prevenção de acidentes e aspectos gerais da segurança individual e coletiva; Relações intra e interpessoal; Atendimento ao público; Conhecimentos de uso deExtintor de Incêndio; Patrimônio público: cuidados gerais; Noções básicas de primeiros socorros. |
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ZELADOR |
Limpeza e higienização, execução de serviços gerais. |
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CHEFE DE COMUNICAÇÃO |
Assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais; Elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social; promover a divulgação da imagem da Câmara Municipal para os demais órgãos públicos e privados; Coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade incluindo as autorizações de trabalho, veiculações na mídia, aceitação de serviços com previa aprovação da autoridade superior. |
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CHEFE DE GABINETE |
Coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete da Presidência; Manter contato com autoridades do poder Executivo e do Poder Judiciário; Examinar, preparar e encaminhar a correspondência do Presidente; Confirmar os eventos e audiências do presidente; preparar agenda de audiências, reuniões e despachos do Presidente; Elaborar a agenda de representação oficial e social do Presidente; organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do presidente, quando for solicitado, obedecendo à programação proposta; Desempenhar outras atribuições típicas da unidade. |
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DIRETOR GERAL |
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos trabalhos solicitados e executados pelos demais funcionários do Legislativo Municipal; acompanhar e assessorar a aplicação dos recursos destinados ao Legislativo; zelar pela qualidade dos serviços executados pelos funcionários em relação ao atendimento ao Público; receber e protocolar correspondências destinadas ao Legislativo; assessorar no planejamento, organização, análise e controle dos serviços administrativos. Manter a ordem de documentos, agilização dos trabalhos e eficiência das prestações de informações. Redigir cartas, circulares e outros atos oficiais. Dar suporte administrativo na realização de eventos e outras atividades específicas. Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e os resultados alcançados. |
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ASSESSOR JURÍDICO |
Com atribuições para Assessorar o Presidente em assuntos e processos administrativos de sua competência; Propor à Presidência a realização de investigações, sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ou fato envolvendo a Casa ou seus membros; Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente; Assessorar o Presidente nas sessões e demais reuniões e cerimônias da Câmara; Proceder aos atos ordinatórios delegados pelo Presidente; Desempenhar outras atribuições que forem determinadas pelo Exmo. Senhor Presidente. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:90221C7C