ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2017
SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal nº 558/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017, Lei Municipal nº 666/2016 e inclusão na Lei Municipal nº 675/2016, LOA 2017, destinado a abertura de Credito Adicional Especial, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
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ÓRGÃO12 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE 12.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
META 2017 |
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12.007.10.301.0049.1030 |
P |
Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS |
Executar o Programa de Atenção Primária - APSUS de acordo com as normas estabelecidas pela SESA |
Veículo |
357 |
240.000,00 |
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511 |
35.000,00 |
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Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
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PROGRAMA |
INVESTIMENTOS SMS |
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OBJETIVO |
ESTRUTURAR AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E VEICULOS |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
Execução do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS |
Micro ônibus |
Unidade
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01 |
275.000,00
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Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 275.000.00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Saúde |
10 |
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Atenção Básica |
10 |
301 |
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INVESTIMENTOS SMS |
10 |
301 |
0049 |
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Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS |
10 |
301 |
0049 |
1.030 |
4.4.90.52.00 |
357 |
240.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
511 |
35.000,00 |
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TOTAL GERAL |
275.000,00 |
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Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nas seguintes fontes; 357 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 511 no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, Braganey, aos 24 de novembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:90223681