ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.787 DE 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, DE IMÓVEIS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL E À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.787 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a aquisição, pelo Município de Santa Izabel do Oeste, de imóveis destinados à ampliação da área industrial e à implantação de programa de habitação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercíccio sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes imóveis, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e habitacional do Município:
I – Área destinada à ampliação da Área Industrial Municipal, correspondente aos Lotes Rurais nº 147-A, 148 e 148-A, da Gleba nº 10-AM, com área total de 171.900,00 m², no valor de até R$ 5.263.711,97 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos);
II – Parte ideal do Lote Rural nº 92-A, da Gleba nº 10-AM, com área de 70.707,00 m², destinada à implantação de programa habitacional de interesse social, no valor de até R$ 2.105.484,79 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
§ 1º A aquisição dos imóveis referidos nos incisos I e II será realizada mediante avaliação de valor de mercado, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da viabilidade urbanística e jurídica, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público e a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º A formalização das aquisições dar-se-á por meio de escritura pública, com recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná e de contrapartida financeira do Município, respeitadas as dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.
Parágrafo único. Os imóveis deverão ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, penhoras, arrestos, usufrutos ou outros gravames que comprometam a plena titularidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à efetivação das aquisições autorizadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.
ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:902391C3