ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.916 - ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.327 2008

LEI N.º 3.916/2023

 

Súmula: Acrescenta o Anexo VII na Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008 a fim de regularizar a Lei nº. 2.594/2015, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o Anexo VII na Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, visando regulamentar a progressão na carreira dos auxiliares educacionais, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A incidência dos valores disposto no Anexo VII desta Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3º O pagamento dos valores retroativos especificados no Art. 2º será efetuado na competência de julho de 2023, em parcela única.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS

QUADRO PERMANENTE

CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL

JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

CLASSES

NÍVEIS

I

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

1.988,06

2.027,82

2.068,38

2.109,75

2.151,94

2.194,98

2.238,88

2.283,66

2.329,33

2.375,92

2.423,43

2.471,90

2.521,34

2.571,77

2.623,20

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.675,67

2.729,18

2.783,76

2.839,44

2.896,23

2.954,15

3.013,24

3.073,50

3.134,97

3.197,67

3.261,62

3.326,86

3.393,39

3.461,26

3.530,49

II

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2.047,70

2.088,65

2.130,43

2.173,04

2.216,50

2.260,83

2.306,04

2.352,16

2.399,21

2.447,19

2.496,13

2.546,06

2.596,98

2.648,92

2.701,90

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.755,93

2.811,05

2.867,27

2.924,62

2.983,11

3.042,77

3.103,63

3.165,70

3.229,02

3.293,60

3.359,47

3.426,66

3.495,19

3.565,10

3.636,40

III

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2.109,13

2.151,31

2.194,34

2.238,23

2.282,99

2.328,65

2.375,22

2.422,73

2.471,18

2.520,61

2.571,02

2.622,44

2.674,89

2.728,38

2.782,95

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.838,61

2.895,38

2.953,29

3.012,36

3.072,60

3.134,06

3.196,74

3.260,67

3.325,89

3.392,40

3.460,25

3.529,46

3.600,05

3.672,05

3.745,49

IV

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2.172,40

2.215,85

2.260,16

2.305,37

2.351,48

2.398,51

2.446,48

2.495,40

2.545,31

2.596,22

2.648,14

2.701,11

2.755,13

2.810,23

2.866,44

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.923,76

2.982,24

3.041,88

3.102,72

3.164,78

3.228,07

3.292,63

3.358,49

3.425,66

3.494,17

3.564,05

3.635,33

3.708,04

3.782,20

3.857,85

I

1.988,06

II

2.047,70

III

2.109,13

IV

2.172,40


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:90294FC7