ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1224/2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR.
A Câmara Municipal de Cantagalo Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR, inscrita no CNPJ 49.051.008/0001-76 com sede no município de Cantagalo-PR, a qual em seu estatuto se define como entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:9029DD66