ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 943/2021
SÚMULA: Altera redação do artigo 120 da Lei Municipal nº 338/2005, de 27 de abril de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Anahy).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - O artigo 120 da Lei Municipal nº 338/2005, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. Aos servidores públicos municipais expostos a condições de trabalho insalubres, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em percentual correspondente ao grau de risco apurado, nos seguintes percentuais:
I – 10% para o grau mínimo
II – 20% para o grau médio
III – 40% para o grau máximo
§ 1º - o percentual de que trata o caput deste artigo será calculado tomando por base a remuneração constante da “classe 01” e “referência 01” da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º - O reconhecimento da condição insalubre e o grau de exposição serão definidos por decreto, após a elaboração de laudo de insalubridade de acordo com as normas técnicas do Ministério do Trabalho.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:903935FF