ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.367, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº 1.367, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Origem: Projeto de Lei nº 019/2019

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122..0003.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

33.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)........R$ 3.000,00

 

05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

05.001 VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.452.0005.2009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

33.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)........R$ 3.000,00

 

08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001. EDUCAÇÃO

12.361.0009.2017 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte: 104(demais impostos vinculadas a educação básica)....R$ 3.000,00

 

10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.001 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0012.2025 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)..........R$ 3.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 12.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:

 

02. SECRETARIA DE GOVERNO

02.001 GOVERNO

02.092.002.2002 – PROCURADORIA JURÍDICA

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)........R$ 12.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 12.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 15 de outubro de 2019.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JACQUELINE NIEZER

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:90395E4C