ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.618 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº3.618/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.517.829,34 (um milhão quinhentos e dezessete mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.1.135. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares |
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1071 - 4.4.90.51.00.00 |
990 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.517.829,34 |
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Total Suplementação: |
1.517.829,34 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.517.829,34 (um milhão quinhentos e dezessete mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.2.8.10.91.06.000 PMM P-AVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS C/C 32752-2 |
990 |
1.517.829,34 |
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Total: |
1.517.829,34 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 29 de outubro , 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:903EF20A