ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.097, DE 14, DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 26.922,88 (vinte e seis mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.040.10.301.0002.2.270. Assistência Odontológica Básica à População
3.0.00.00.00.000 1077 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1077 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1077 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00.000 1077 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 26.922,88
Total Suplementação: R$ 26.922,88
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, na fonte 1077, o valor de R$ 26.922,88 (Vinte e seis mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Assistência Odontológica Básica à População |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Pagamento de débito referente ao convênio CEO (Centro de especialidade Odontológico) 2019 |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Assistência Odontológica Básica à População |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Pagamento de débito referente ao convênio CEO (Centro de especialidade Odontológico) 2019 |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:90489D90