ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - EDITAL Nº 002/2026 - PSS Nº 002/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 002/2026

CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

EDITAL Nº 002/2026 - ABERTURA

 

SÚMULA: Dispõe sobre o regulamento geral do PSS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, destinado a contratação temporária, por excepcional interesse público, de profissionais habilitados para o exercício de cargo e vagas no âmbito do Poder Executivo do Município de Itambaracá, Estado do Paraná.

 

O Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, AMARILDO TOSTES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 74, ítem IX e art. 80, ítem III da Lei Orgânica do Município de Itambaracá (PR), a Lei Municipal nº 2.081/2026 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta do Município, em Regime Especial, conforme cargos/Emprego e vagas, incluindo o Cadastro de Reserva, o Decreto nº 5.295/2025, que dispõe sobre a instauração de PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, a Portaria nº 430/2026, que Nomeia a “COMISSÃO Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”  e a Portaria nº 431/2026, que Nomeia a  “COMISSÃO Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”, resolve TORNAR PÚBLICO a abertura de inscrições para realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de cargos/Emprego e vagas, incluindo Cadastro de Reserva

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES        

 

1.1 - O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será executado pelo Poder Executivo do Município de Itambaracá (PR), pelos representantes da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS), designada pela Portaria nº 430/2026, com atribuições de organizar e elaborar o edital e demais documentos e pelos representantes da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), designado pela Portaria nº. 431/2026, com atribuições para: conferir as Inscrições, receber os documentos pertinentes aos candidatos conforme determinado por este edital de abertura, realizar análise documental, homologar inscrições, julgar recursos legais, decidir e acompanhar todo o processo de realização do Processo Seletivo Simplificado(PSS)  e encaminhar para a Departamento de Recursos Humanos para que sejam realizados os procedimentos e atos administrativos necessários à contratações e demais atribuições determinadas pela Lei Municipal nº 2.081/2026.

1.2 - O Processo Seletivo Simplificado (PSS) regido por este Edital de Abertura será realizado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Direta do Município, em regime especial, conforme cargos e vagas, incluindo cadastro de reserva.

1.3 - Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que visam:

I. Atender a situação de calamidade pública, ou a situações urgentes/emergenciais que demandem atendimento imediato a fim de se evitar comprometimento à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;

II. vacância do cargo efetivo, em decorrência de aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação ou falecimento dos servidores efetivos, ou simplesmente em razão da vaga não se encontrar preenchida, desde que não haja concurso público vigente para preenchimento das vagas e por prazo suficiente até a realização deste;

III. férias, licenças e afastamentos legais dos servidores efetivos, pelo prazo necessário;

IV. insuficiência de cargos efetivos, pelo prazo suficiente à sua criação ou ampliação.

1.4 - O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será realizado na forma de suprimento temporário de recursos humanos e vagas dos cargos/empregos públicos no âmbito do Poder Executivo desta municipalidade

1.5 - O presente Processo Seletivo Simplificado (PSS) consiste em análise de títulos referente à escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço e, para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, também em prova prática, como se descreve em capítulo específico.

1.5.1 - A seleção será feita por meio de provas de títulos, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço na área pelo qual o candidato está concorrendo no referido processo seletivo, acrescida de prova prática para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, nos termos do item 10.8 deste Edital, cujos documentos de comprovação das informações prestadas no Ato da Inscrição, bem como, a ficha de inscrição deverão ser entregue em envelope lacrado devidamente identificado, datado e assinado pelo candidato e pela pessoa responsável pelo recebimento do referido envelope, aos membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS), em horário e local determinado no presente Edital.

1.6 - A participação dos candidatos no  Processo  Seletivo Simplificado (PSS)  não implica obrigatoriedade de sua convocação e contratação, ocorrendo apenas à expectativa de convocação e contratação, ficando reservado ao Poder Executivo o direito de proceder às contratações em número e tempo que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, não ultrapassando o limite previsto no Art. 3º da Lei n° 2.081/2026, obedecendo rigorosamente o limite descrito no edital, a ordem de classificação final e ao prazo de validade deste Edital.

1.7 - Uma vez convocado para se apresentar para contratação e o(a) candidato(a) não comparecer no prazo estabelecido no edital de convocação, ficará impedido de ser contratado.

1.8 - Os candidatos selecionados nos termos deste Edital serão contratados temporariamente em Regime Especial de Trabalho, disposto pela Lei n° 2.081/2026 e legislação correlata.

1.9.- Antes de se inscrever neste PSS, o candidato deve observar as prescrições deste Edital e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da convocação, todos os requisitos exigidos para a contratação.

1.10.- Não poderão participar do Processo Seletivo Simplificado – PSS colaboradores da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do certame, bem como pessoas com parentesco de até 3º (terceiro) grau dos mesmos.

1.11 - Os contratados por meio do presente processo não integrarão o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar Municipal nº 003/2024, sendo-lhes vedada a concessão de progressão, promoção, avanço de nível ou classe ou qualquer outra forma de evolução funcional própria da carreira dos servidores efetivos (art. 10 da Lei Municipal nº 2.081/2026). Ficam assegurados aos contratados os direitos e vantagens expressamente previstos na Lei Municipal nº 2.081/2026, em especial nos arts. 12, 13, 14, 15 e 19, conforme itens 20.35 a 20.43 deste Edital.

1.12 – A Publicação do Edital de Abertura, ocorrerá na data de 17 de novembro de 2026, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

1.13 – O Edital de Abertura poderá ser objeto de impugnação e/ou recurso, utilizando-se de formulário próprio, que deverá observar o prazo previsto no cronograma contido neste edital de abertura, ou seja, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026.

1.14 - O resultado da apreciação da impugnação ou dos recursos quanto ao Edital de Abertura será divulgado no dia 24 de novembro de 2026, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

 

2 – DA INSCRIÇÃO

 

2.1 - A realização da inscrição pelo candidato implicará no conhecimento das presentes instruções, na aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações e instruções específicas para a realização do certame, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2 - No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá possuir maioridade civil e apresentar além da ficha de inscrição (Anexo III) devidamente preenchida, os documentos que comprovem o grau de escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço declarados, obedecido os critérios previstos no presente Edital (Anexo IV).

2.3 – Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

2.4.- O(a) candidato(a) poderá se inscrever para apenas um dos cargos disponíveis, observando os requisitos mínimos exigidos e atribuições do cargo pretendido, constantes do presente Edital (Anexo XIV)

2.5 - A inscrição será realizada no Departamento de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Itambaracá, no período de 25/11/2026 à 04/12/2026, conforme horário de expediente, ou seja, das 08h30min. às 11h30min.

2.6 -  As inscrições serão realizadas através da ficha de inscrição disponível no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e no Anexo III e ocorrerão nos dias especificados no Item 2.5 e no Cronograma deste edital (Anexo I).

2.7 - Após o preenchimento da ficha de inscrição disponível no endereço eletrônico e no Anexo acima especificado, a mesma deverá ser impressa, datada e assinada pelo candidato(a) e inserida dentro do envelope que será entregue em local e horário determinado no cronograma deste edital.

2.8 - A inscrição só se dará mediante o preenchimento da ficha de inscrição (Anexo III) e entrega do envelope contendo todas as cópias dos documentos indicados no Ato da Inscrição. O envelope deverá ser lacrado e identificado com etiqueta específica (Anexo VI), assinado pelo candidato e responsável pelo recebimento do mesmo.

2.8.1. O candidato comprometer-se-á em apresentar no Ato da Contratação todos os documentos originais referentes às cópias entregues no momento da entrega do envelope.

2.9 - O candidato deverá registrar na Ficha de Inscrição os documentos que serão colocados dentro do envelope de inscrição, cujos originais deverão ser apresentados no ato da contratação.

2.10 - As informações prestadas na Ficha de Inscrição, a apresentação de documentos que serão inseridos dentro do envelope, bem como, o preenchimento dos requisitos exigidos serão de exclusiva responsabilidade e veracidade do candidato, dispondo a Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado o direito de excluí-lo do Processo Seletivo Simplificado (PSS) caso o preenchimento da Ficha de Inscrição for feito com dados incorretos, bem como, se constatado serem inverídicas ou incompletas as referidas informações.

2.11 - Todas as informações prestadas e os documentos apresentados deverão no ato da contratação ser devidamente comprovados.

2.12 - O envelope lacrado entregue pelo candidato só será aberto diante da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

2.13 - O envelope deverá ser entregue pelo(a) candidato(a) ou procurador com procuração específica (Anexo V) cuja assinatura tenha reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório.

2.14 - Após a conclusão da inscrição, que consiste na entrega do envelope contendo a ficha de inscrição e demais documentos, não será possível incluir ou alterar informações. Após o encerramento do período de inscrição, nenhuma inscrição será aceita.

2.15 - A pontuação dos candidatos será atribuída conforme o disposto no item 10.7 deste Edital, de acordo com o cargo escolhido. A nota final do Processo Seletivo Simplificado será resultante da pontuação obtida nos itens registrados pelo(a) candidato(a), sendo utilizada para a classificação em ordem decrescente de pontuação. Para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, a nota final será composta pela nota da prova prática e pela pontuação de títulos, conforme item 10.8.2 deste Edital.

2.16 - O(a) candidato(a) que fizer constar declaração falsa em qualquer documento, deixar de apresentar os documentos exigidos na forma exigida ou deixar de atender as exigências do presente edital de abertura, ainda que verificado posteriormente, será excluído do Processo Seletivo Simplificado (PSS) com a consequente anulação do ato de contratação, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

2.17 - O(a) candidato(a), ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência e concordância quanto à divulgação de seus dados em listagens e resultados, tais como aqueles relativos à pontuação, a ser pessoa com deficiência, entre outros, inclusive apreciações de recursos legais, tendo em vista que estas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS).

2.17.1. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores, através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

2.18 - No ato da entrega do envelope contendo os documentos exigidos para inscrição, bem como, os especificados pelo candidato, o(a) candidato(a) receberá um protocolo de recebimento do Envelope, que servirá como comprovante de inscrição, conforme modelo deste edital de abertura (Anexo VII).

2.19 - Os modelos constantes nos anexos deste edital de abertura devem ser preenchidos preferencialmente digitalmente, mas não é vedado seu preenchimento a mão, com letra legível.

2.19.1. Os modelos dos anexos necessários para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado (PSS), constam neste edital de abertura e estarão disponíveis no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/

2.20. Em conformidade com o art. 37, §10 da Constituição Federal, fica vedada a contratação, por meio deste Processo Seletivo Simplificado (PSS), de aposentados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), decorrentes de cargo, emprego ou função pública, salvo nas exceções constitucionais: cargos acumuláveis, cargos em comissão e cargos eletivos. É permitida a participação de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive aqueles oriundos de cargos públicos em municípios que não possuíam RPPS à época da aposentadoria. A comprovação da natureza do regime previdenciário caberá ao candidato, e a constatação de irregularidade poderá resultar na anulação da contratação.

 

3 - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

3.1 - As inscrições serão objeto de análise, devendo o(a) candidato(a) certificar-se da homologação de sua inscrição, sendo caracterizadas como “homologadas” ou “não homologadas”.

3.2 - As inscrições “homologadas” ou “não homologadas” serão publicadas no dia 10 do mês de dezembro do ano de 2026, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

3.3 - O(a) candidato(a), ao se inscrever no Processo Seletivo Simplificado (PSS), deverá satisfazer as condições especificadas neste edital, sob as penas da Lei, apresentando os documentos que comprovem os requisitos mínimos do cargo pretendido e as informações declaradas na Ficha de Inscrição.

3.4 - A publicação da homologação das inscrições, será realizada em lista única, separada por emprego público, por ordem alfabética, inclusive as inscrições das pessoas com deficiência.

3.5 - As inscrições não homologadas poderão ser objeto de recurso pelo(a) candidato(a) interessado que deverá observar o prazo previsto no cronograma contido neste edital de abertura, ou seja, nos dias 11 e 14 de dezembro de 2026, utilizando-se das instruções previstas em capítulo específico deste edital de abertura.

3.6 - O resultado da apreciação dos recursos quanto a Homologação das Inscrições será divulgado no dia 16 de dezembro de 2026, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

 

4 - DOS CARGOS/EMPREGO, VAGAS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS, REMUNERAÇÃO MENSAL E TIPOS DE PROVAS

 

4.1 - O presente processo seletivo visa prover as funções públicas temporárias em regime especial de contratação instituído por lei municipal, no Município de Itambaracá. Segue abaixo os quadros de empregos públicos para o exercício de cargo e vagas no âmbito do Poder Executivo do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, contendo os cargos, requisitos munimos, número de vagas temporárias disponíveis e cadastro reserva, carga horária semanal, remuneração mensal e tipos de provas

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

COVEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø Ensino fundamental incompleto

NÚMERO DE VAGAS

01 vaga

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor. (Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026; cargo criado pela Lei Complementar Municipal nº 006/2026).

 

VALOR: R$ 1.741,72 + 400,00 de Auxilio Alimentação

 

TIPO DE PROVA

Prova Prática + Títulos e Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

ELETRICISTA PREDIAL

REQUISITOS MÍNIMOS

NÍVEL MÉDIO:

Ensino Médio completo com curso de formação de eletricista e norma regulamentadora NR-10.

NÚMERO DE VAGAS

01 vaga + 01 CR

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 2.353,67 + 400,00 de Auxilio Alimentação

 

TIPO DE PROVA

 

Títulos + Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

OPERADOR DE MÁQUINAS

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Ensino Fundamental Completo

Ø  Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C”

NÚMERO DE VAGAS

01 vagas + 01 CR

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 1.916,56 + 400,00 de Auxilio Alimentação

TIPO DE PROVA

Prova Prática + Títulos e Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

MOTORISTA

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Formação: Ensino Fundamental Completo

 

CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

Ø  Transporte coletivo

 

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH):

Ø  Categoria D ou E

 

NÚMERO DE VAGAS

 03 CR

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal do Motorista será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 1.916,56 + 400,00 de Auxilio Alimentação

TIPO DE PROVA

Títulos + Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

FARMACÊUTICO

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Ensino Superior em Farmácia

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

NÚMERO DE VAGAS

01 vaga

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 5.603,98+ 400,00 de Auxilio Alimentação

 

TIPO DE PROVA

Títulos + Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

ENFERMEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Ensino Superior em Enfermagem

Ø  Registro no respectivo conselho da classe

NÚMERO DE VAGAS

01 vaga

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 5.155,66 + 400,00 de Auxilio Alimentação

TIPO DE PROVA

Títulos + Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

ENGENHEIRO CIVIL

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Ensino Superior em Engenharia Civil;

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

NÚMERO DE VAGAS

CR - Cadastro Reserva

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 4.483,18 + 400,00 de Auxilio Alimentação

 

TIPO DE PROVA

Títulos + Tempo de Serviço

 

EMPREGO PÚBLICO

CARGO

ENGENHEIRO CIVIL

REQUISITOS MÍNIMOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA:

Ø  Ensino Superior em Engenharia Civil;

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

NÚMERO DE VAGAS

01 vaga

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas

REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA

A Remuneração Mensal será equivalente ao valor do vencimento inicial da Carreira conforme consta na tabela de vencimentos em vigor – (Lei Complementar Municipal nº 003/2024, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 006/2026, e Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026).

 

VALOR: R$ 6.800,00 + 400,00 de Auxilio Alimentação

 

TIPO DE PROVA

Títulos + Tempo de Serviço

 

* C.R. – Cadastro de Reserva

* PcD – Pessoa com Deficiência

 

4.1.1 – A carga horária semanal de cada cargo é a prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026, não podendo ser reduzida ou ampliada no ato da contratação, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Lei.

4.1.2 - As vagas serão disponibilizadas em sessão pública de distribuição de vagas temporárias, na presença dos convocados, em data, horário e local especificado no Cronograma, quando então as mesmas serão preenchidas.

4.1.3 - Os candidatos classificados e contratados neste Processo Seletivo Simplificado atuarão conforme escala elaborada de acordo com exclusiva conveniência e necessidade da municipalidade, respeitando-se, entretanto, as atribuições e natureza do emprego público.

4.2 - As atribuições e funções dos cargos/empregos públicos especificados neste Edital são as previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.081/2026, as quais correspondem às atribuições do cargo equivalente no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar Municipal nº 003/2024, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 006/2026 (art. 7º da Lei Municipal nº 2.081/2026), e encontram-se reproduzidas no Anexo XIV deste Edital.

 

5 - DO CONTINGENTE DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

5.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias previstas no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações posteriores, mediante apresentação de laudo médico e autodeclaração no ato da inscrição (Anexos X e XI).

5.2. A pessoa com deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado (PSS) em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive quanto às exigências previstas neste edital de abertura, etapas e critérios de avaliação.

5.3. Caberá ao(à) candidato(a), no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observados os critérios legais e regulamentares estabelecidos neste edital.

5.4. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas temporárias do Processo Seletivo Simplificado (PSS) às pessoas com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo e a inscrição seja regularmente homologada.

5.4.1. Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, conforme previsão legal, no caso de número de vagas superior a 20 (vinte). Na hipótese de número de vagas inferior, será garantida a chamada intercalada conforme a ordem de classificação, resguardando-se o percentual legal.

5.5. O(a) candidato(a) deverá indicar, no formulário de inscrição, se é pessoa com deficiência, declarando tal condição e especificando o tipo de deficiência, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional competente, preferencialmente especialista da área, com CID correspondente e descrição da deficiência. O laudo poderá ser emitido em até 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia de inscrição, desde que caracterize condição permanente.

5.6. Será considerado apto a assumir vaga reservada à pessoa com deficiência o(a) candidato(a) que apresentar laudo médico nos termos da legislação vigente, que comprove a deficiência e ateste sua compatibilidade com as atribuições do cargo.

5.7. Caso se verifique, mediante avaliação motivada por equipe multiprofissional, que a deficiência é incompatível com o exercício das atribuições do cargo, o(a) candidato(a) poderá ser desclassificado(a) das vagas reservadas, garantido o contraditório e a ampla defesa.

5.8. O(a) candidato(a) que não apresentar o laudo médico exigido, ou cujo laudo não esteja em conformidade com a legislação, será considerado(a) para fins de concorrência nas vagas de ampla concorrência, mantida a inscrição.

5.9. A constatação de falsidade na declaração de deficiência, ou de qualquer documento apresentado, ensejará a exclusão do(a) candidato(a) do Processo Seletivo Simplificado (PSS), com anulação da inscrição e dos atos dela decorrentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal, garantido o devido processo legal.

5.10. Para fins de transparência, o(a) candidato(a) que declarar-se pessoa com deficiência, se classificado(a), terá seu nome publicado na lista geral de classificação e em lista específica de pessoas com deficiência.

5.11. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas, seja por ausência de candidatos ou por inaptidão declarada em parecer motivado, serão revertidas aos(às) demais candidatos(as) da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

5.12. A não observância dos critérios estabelecidos neste capítulo implicará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

5.13. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que, mesmo com o uso de aparelhos, lentes ou próteses, apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. A existência de correção por meio de órteses, próteses, lentes ou aparelhos não descaracteriza, por si só, a deficiência.

 

6 – DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

 

6.1 – O Processo de Seleção Simplificado disciplinado por este Edital tem validade de 12 (doze) meses, a partir da Data de Homologação do Resultado Final, podendo, em caso de excepcional interesse público, ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante autorização legislativa.

6.2 - O prazo de vigência do presente edital não se confunde com as contratações dele decorrentes, que obedecerão aos prazos previstos neste edital.

6.2.1 - As prorrogações serão formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial.

 

7 – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

7.1 – As atribuições dos cargos são as previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.081/2026, reproduzidas no Anexo XIV deste Edital.

 

8 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

 

8.1 – Para habilitar-se no presente Processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá, durante o prazo de inscrição:

8.1.1 - Preencher a ficha de inscrição através de formulário próprio, disponibilizado pelo Município;

8.1.2 - Apresentar os documentos que comprovem o grau de escolaridade, aperfeiçoamento profissional e/ou tempo de serviço, obedecido os critérios previstos no item 10.7 deste Edital, os quais serão objeto de avaliação pela Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), para fins de habilitação e classificação no presente Processo Seletivo Simplificado.

8.1.3 - Não ser beneficiário de proventos de aposentadoria advindas de cargo público, ressalvados os casos disciplinados pela Constituição Federal.

8.2 - Não será habilitado o candidato que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha sofrido penalidade de demissão ou de rescisão contratual por falta funcional grave, aplicada em processo administrativo disciplinar ou sindicância em que lhe tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

9 - DAS PUBLICAÇÕES

 

9.1 - Os editais de abertura, retificação, homologação, classificações, convocações, pareceres e demais atos serão divulgados por meio do órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

9.2 - É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado (PSS), em quaisquer dos meios de divulgação especificados no item 9.1.

9.3 - Os candidatos cujas inscrições não tenham sido homologadas constarão ao fim da lista de classificação provisória, sem pontuação e em ordem alfabética, constando, neste caso, breve justificativa.

 

10- DA PROVA DE TÍTULO

 

10.1- A prova de títulos terá caráter classificatório e consistirá na análise dos documentos entregues pelo candidato no envelope de inscrição, de acordo com as informações registradas na Ficha de Inscrição.

10.2- A escolaridade mínima exigida para o cargo, conforme estabelecida neste edital, constitui requisito obrigatório para investidura no cargo e, portanto, não será objeto de pontuação na análise de títulos.

10.3-  Serão pontuados apenas os títulos de escolaridade ou qualificação que excedam o nível mínimo exigido para o cargo, desde que estejam devidamente comprovados por meio de diploma ou certificado emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), quando aplicável.

10.4- Não serão aceitos como títulos, para fins de pontuação:

· Certificados de escolaridade correspondente ao requisito mínimo do cargo;

· Declarações de matrícula ou cursando;

· Documentos sem validade formal ou emitidos por instituições não reconhecidas.

10.5-  O não atendimento a essa condição implicará na desconsideração do título apresentado, sem prejuízo da análise da documentação obrigatória para fins de habilitação.

10.6- Competira à Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), com auxílio da Departamento de Recursos Humanos à conferência da documentação apresentada pelo candidato, de acordo com o que foi registrado no ato da inscrição, conforme os critérios de avaliação descritos abaixo deste Edital.

10.7- O candidato será avaliado quanto à formação acadêmica, ao aperfeiçoamento profissional e à experiência profissional, conforme as tabelas de pontuação abaixo. Para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, a pontuação de títulos terá o máximo de 30 (trinta) pontos e será somada à nota da prova prática, nos termos do item 10.8 deste Edital.

 

COVEIRO – TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO (máximo 30 pontos)

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 15 pontos)

a) Experiência profissional na função de Coveiro/Sepultador, Auxiliar de Serviços Funerários, Pedreiro ou Servente de Obras, em órgão público ou entidade privada.

Comprovação mediante CTPS (física ou digital), contrato de trabalho ou administrativo, ou certidão/declaração do órgão público ou do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período.

2,5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 15 pontos

CURSOS NA ÁREA (máximo 10 pontos)

b) Cursos de capacitação com carga horária mínima de 08 (oito) horas cada, concluídos a partir de 01/01/2021 (ex.: alvenaria/pedreiro; uso de EPI – NR-06; biossegurança e manejo de resíduos; coveiro, primeiros socorros; manutenção e conservação de áreas públicas).

2,5 pontos por curso

Máximo de 10 pontos

ESCOLARIDADE (máximo 5 pontos)

c) Certificado de conclusão do Ensino Fundamental (3 pontos) ou do Ensino Médio (5 pontos), acompanhado do histórico escolar. Será considerada apenas a maior escolaridade, não sendo cumulativa.

3 ou 5 pontos

Máximo de 5 pontos

TOTAL

30 PONTOS

 

ELETRICISTA PREDIAL

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 50 pontos)

a) Experiência profissional no exercício da função de Eletricista (predial, de manutenção ou de instalações elétricas), em órgão público ou entidade privada.

Comprovação mediante um ou mais dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, com o registro do vínculo;

b) Contrato de trabalho ou contrato administrativo;

c) Certidão ou declaração expedida por órgão ou entidade da Administração Pública, ou declaração do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período (início e término).

d) Para autônomo/MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com atividade compatível, acompanhado de notas fiscais de serviços emitidas no período declarado.

5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 50 pontos

FORMAÇÃO TÉCNICA (máximo 20 pontos)

b) Diploma ou certificado de conclusão de Curso Técnico de nível médio em Eletrotécnica, Eletroeletrônica ou Eletromecânica, ou de curso superior (tecnológico ou bacharelado) na área de Elétrica, emitido por instituição reconhecida pelo MEC.

20 pontos (pontuação única)

Máximo de 20 pontos

CURSOS NA ÁREA (máximo 30 pontos)

c) Cursos de capacitação ou aperfeiçoamento na área elétrica, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada, concluídos a partir de 01/01/2021 (ex.: NR-35 – Trabalho em Altura; NR-10 – Segurança no Sistema Elétrico de Potência (SEP); instalações elétricas prediais e industriais; comandos elétricos; SPDA – para-raios; sistemas de energia solar fotovoltaica; manutenção de redes de iluminação pública).

Não serão pontuados o curso de formação de eletricista predial e o curso de NR-10 básico, exigidos como requisito mínimo do cargo.

6 pontos por curso

Máximo de 30 pontos

TOTAL

100 PONTOS

 

OPERADOR DE MÁQUINAS – TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO (máximo 30 pontos)

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 15 pontos)

a) Experiência profissional na função de Operador de Máquinas pesadas (retroescavadeira, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, motoniveladora, trator de esteira ou rolo compactador), em órgão público ou entidade privada.

Comprovação mediante CTPS (física ou digital), contrato de trabalho ou administrativo, ou certidão/declaração do órgão público ou do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período.

2,5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 15 pontos

CURSOS NA ÁREA (máximo 10 pontos)

b) Certificado de curso de operador de máquinas pesadas ou equipamentos (NR-11 / NR-12), com carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada, emitido por instituição com CNPJ, contendo o tipo de equipamento e a carga horária.

5 pontos por curso

Máximo de 10 pontos

ESCOLARIDADE (máximo 5 pontos)

c) Certificado de conclusão do Ensino Médio, acompanhado do histórico escolar.

5 pontos (pontuação única)

Máximo de 5 pontos

TOTAL

30 PONTOS

 

MOTORISTA

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 50 pontos)

a) Experiência profissional no exercício da função de Motorista de veículos de carga ou de transporte de passageiros (caminhão, ônibus, micro-ônibus, van ou ambulância), em órgão público ou entidade privada.

Comprovação mediante um ou mais dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, com o registro do vínculo;

b) Contrato de trabalho ou contrato administrativo;

c) Certidão ou declaração expedida por órgão ou entidade da Administração Pública, ou declaração do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período (início e término).

5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 50 pontos

CURSOS ESPECIALIZADOS (máximo 20 pontos)

b) Certificado de curso especializado para condutores, regulamentado pelo CONTRAN, com validade vigente e registrado no prontuário da CNH (ex.: transporte escolar; condutores de veículos de emergência; transporte de produtos perigosos – MOPP; transporte de cargas indivisíveis), ou curso de direção defensiva ou de primeiros socorros com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

Não será pontuado o curso para transporte coletivo de passageiros, exigido como requisito do cargo (item 13.4).

5 pontos por curso

Máximo de 20 pontos

ESCOLARIDADE (máximo 10 pontos)

c) Certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, acompanhado do histórico escolar.

10 pontos (pontuação única)

Máximo de 10 pontos

PRONTUÁRIO DA CNH (máximo 20 pontos)

d) Inexistência de infrações de trânsito com registro de pontuação na CNH nos últimos 12 (doze) meses, comprovada por meio de extrato/certidão do prontuário do condutor emitida pelo DETRAN ou pela Carteira Digital de Trânsito, com data de emissão dentro do período de inscrições.

20 pontos

Máximo de 20 pontos

TOTAL

100 PONTOS

 

FARMACÊUTICO

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 50 pontos)

a) Experiência profissional no exercício da função de Farmacêutico, em órgão público ou privada, posterior à inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF.

Comprovação mediante um ou mais dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, com o registro do vínculo;

b) Contrato de trabalho ou contrato administrativo;

c) Certidão ou declaração expedida por órgão ou entidade da Administração Pública, ou declaração do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período (início e término).

Também será aceita Certidão de Regularidade/Responsabilidade Técnica emitida pelo CRF, que indique o período de atuação.

5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 50 pontos

PÓS-GRADUAÇÃO (máximo 30 pontos)

b) Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização), com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, acompanhado do histórico, em área relacionada à Farmácia ou à Saúde (ex.: Farmácia Clínica, Farmácia Hospitalar, Assistência/Gestão da Assistência Farmacêutica, Farmacologia, Saúde Pública/Saúde Coletiva, Gestão em Saúde).

15 pontos por certificado

Máximo de 30 pontos

CURSOS NA ÁREA (máximo 20 pontos)

c) Cursos de capacitação, atualização ou aperfeiçoamento na área de atuação do cargo, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada, concluídos a partir de 01/01/2021 (ex.: Assistência Farmacêutica no SUS; medicamentos sujeitos a controle especial – Portaria SVS/MS nº 344/1998; farmacovigilância; boas práticas de armazenamento e dispensação; cuidado farmacêutico; imunização/aplicação de vacinas; gestão de estoque de medicamentos).

4 pontos por curso

Máximo de 20 pontos

TOTAL

100 PONTOS

 

ENFERMEIRO

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 50 pontos)

a) Experiência profissional no exercício da função de Enfermeiro, em órgão público ou privada, posterior à inscrição no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

Comprovação mediante um ou mais dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, com o registro do vínculo;

b) Contrato de trabalho ou contrato administrativo;

c) Certidão ou declaração expedida por órgão ou entidade da Administração Pública, ou declaração do empregador privado (com CNPJ, assinatura e carimbo), contendo a função exercida e o período (início e término).

5 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 50 pontos

PÓS-GRADUAÇÃO (máximo 30 pontos)

b) Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização ou Residência), com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, acompanhado do histórico, em área relacionada à Enfermagem ou à Saúde (ex.: Saúde Pública/Saúde Coletiva, Saúde da Família/Atenção Básica, Urgência e Emergência, Enfermagem Obstétrica, Gestão em Saúde).

15 pontos por certificado

Máximo de 30 pontos

CURSOS NA ÁREA (máximo 20 pontos)

c) Cursos de capacitação, atualização ou aperfeiçoamento na área de atuação do cargo, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada, concluídos a partir de 01/01/2021 (ex.: sala de vacina/imunização; suporte básico ou avançado de vida; acolhimento e classificação de risco; tratamento de feridas e curativos; saúde da mulher e pré-natal; testes rápidos de IST; Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE; atenção primária/e-SUS).

4 pontos por curso

Máximo de 20 pontos

TOTAL

100 PONTOS

 

10.7.1 – Para os cargos de ELETRICISTA PREDIAL, MOTORISTA, FARMACÊUTICO e ENFERMEIRO, não será computado como experiência profissional o tempo de estágio, monitoria, bolsa de estudo ou trabalho voluntário, nem serão somados períodos concomitantes.

10.7.2 – O certificado de pós-graduação não será pontuado como curso de capacitação, e um mesmo documento não poderá ser pontuado em mais de um item. A carga horária mínima dos cursos não poderá ser obtida pela soma de certificados distintos. Os cursos exigidos como requisito mínimo do cargo não serão pontuados.

10.7.3 – Os certificados de cursos deverão conter nome do candidato, conteúdo ou tema, carga horária, data de conclusão e identificação da instituição emissora.

 

ENGENHEIRO CIVIL (20 HORAS E 40 HORAS)

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (máximo 70 pontos)

a) Comprovação de experiência profissional no exercício de atividades técnicas inerentes à Engenharia Civil, mediante apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

A) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, contendo o respectivo registro do vínculo empregatício;

B) Contrato de trabalho, contrato administrativo, certidão ou declaração expedida por órgão ou entidade da Administração Pública, que comprove o exercício da função de Engenheiro Civil e o respectivo período;

C) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Cargo ou Função, devidamente registrada no CREA, que demonstre o exercício de cargo ou função técnica de Engenheiro Civil e o respectivo período.

10 pontos a cada 06 meses completos, desconsideradas frações inferiores

Máximo de 40 pontos

b) Acervo Técnico Profissional (CAT), expedido pelo CREA, referente à elaboração de projetos de Engenharia Civil, nas seguintes áreas:

A) Projeto de pavimentação e seus componentes;

B) Projeto de edificação e seus componentes, com área mínima de 300,00 m².

Para obtenção da pontuação máxima deste item, o candidato deverá comprovar ao menos 01 (um) projeto de cada uma das áreas acima. Será atribuída pontuação uma única vez por área, ainda que o candidato apresente mais de uma CAT referente à mesma área, ficando limitada a 15 (quinze) pontos por área.

A CAT deverá estar acompanhada do respectivo ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido e assinado pelo contratante, contendo a identificação do profissional, do contratante, do objeto e dos serviços técnicos efetivamente realizados.

15 pontos por área

Máximo de 30 pontos

PÓS-GRADUAÇÃO (máximo 30 pontos)

c) Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) na área de Engenharia Civil, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, acompanhado do respectivo histórico.

15 pontos por certificado

Máximo de 30 pontos

TOTAL

100 PONTOS

 

10.7.4 – Para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL, serão pontuados exclusivamente certificados de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização). Quando a denominação do cargo ou função constante nos documentos de comprovação de experiência não corresponder expressamente a “Engenheiro Civil”, o candidato deverá apresentar, complementarmente, documento que comprove o efetivo exercício de atividades técnicas inerentes à Engenharia Civil durante o período informado, sendo aceitos:

a) Certidão ou Declaração expedida pelo órgão público, devidamente assinada pela autoridade competente, contendo o período de exercício e a descrição das atividades técnicas desempenhadas relacionadas à Engenharia Civil;

b) Portaria, decreto ou ato de nomeação/designação, desde que acompanhado de documento oficial que demonstre as atribuições técnicas exercidas pelo candidato;

c) Contrato de trabalho ou contrato administrativo, quando nele constarem as atribuições técnicas relacionadas à Engenharia Civil.

10.7.5 – A denominação de cargo de direção, chefia, assessoramento ou equivalente não impedirá o reconhecimento da experiência profissional, desde que fique comprovado que, durante o período considerado, o candidato exerceu efetivamente atividades técnicas inerentes à profissão de Engenheiro Civil.

10.7.6 – A pontuação atribuída, na tabela do cargo de MOTORISTA, à inexistência de infrações de trânsito com registro de pontuação na CNH nos últimos 12 (doze) meses justifica-se pela natureza das atribuições do cargo, que compreendem o transporte de passageiros, inclusive estudantes e pacientes, e a condução de veículos de emergência, constituindo critério objetivo de aferição da conduta do condutor no trânsito. Para esse item: a) será considerado exclusivamente o extrato/certidão do prontuário do condutor emitido pelo DETRAN ou pela Carteira Digital de Trânsito, com data de emissão dentro do período de inscrições; b) será atribuída a pontuação integral (20 pontos) ao candidato cujo documento não registre nenhuma infração com pontuação no período, e 0 (zero) ponto nos demais casos; c) o candidato que não apresentar o documento receberá 0 (zero) ponto no item, sem prejuízo da pontuação nos demais itens.

 

10.8 – DA PROVA PRÁTICA (COVEIRO E OPERADOR DE MÁQUINAS)

 

10.8.1 – Os candidatos aos cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS serão avaliados por PROVA PRÁTICA, de caráter eliminatório e classificatório, e por PROVA DE TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO, de caráter classificatório, tendo a prova prática o maior peso na nota final.

10.8.2 – A prova prática será pontuada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá peso de 70% (setenta por cento) na nota final. A prova de títulos e tempo de serviço terá pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, conforme tabelas do item 10.7. A nota final será calculada pela fórmula: NF = (NPP × 0,70) + NT, onde NF = Nota Final (máximo 100 pontos); NPP = Nota da Prova Prática (0 a 100); NT = Nota de Títulos e Tempo de Serviço (0 a 30).

10.8.2.1 – Exemplo: candidato que obtiver 80 pontos na prova prática e 20 pontos nos títulos terá nota final de (80 × 0,70) + 20 = 76 pontos. Aplica-se à nota final a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos e o disposto nos itens 11.3 a 11.3.3 deste Edital.

DO CARGO DE COVEIRO

10.8.3 – A prova prática para o cargo de COVEIRO reproduzirá situações cotidianas do cargo, relacionadas às atribuições descritas neste Edital, e será realizada na presença de examinador, com o objetivo de avaliar as habilidades técnicas e o conhecimento prático do candidato, conforme a distribuição de pontos abaixo:

COVEIRO – PROVA PRÁTICA

ATIVIDADE AVALIADA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

a) Preparação de sepultura (abertura e fechamento de cova)

30

b) Preparação de argamassa e assentamento de blocos/tijolos

25

c) Pequenos reparos em estrutura de alvenaria

15

d) Limpeza e organização da área de trabalho e das ferramentas

10

e) Limpeza e conservação do cemitério

10

f) Uso correto de EPIs e cuidados com a segurança na execução das atividades

10

TOTAL

100 PONTOS

 

10.8.4 – A prova será realizada em ambiente controlado, definido pela Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), com todos os materiais e ferramentas fornecidos pelo Município. O candidato deverá seguir todas as instruções fornecidas pelos avaliadores.

DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS

10.8.5 – O candidato ao cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS deverá apresentar, no ato da inscrição, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “C” ou superior, dentro do prazo de validade, e, no dia da prova prática, a CNH original.

10.8.6 – O candidato que não comprovar, no ato da inscrição, o requisito mínimo exigido para o cargo terá sua inscrição não homologada, ficando impedido de realizar a prova prática.

10.8.7 – A prova prática consistirá em exame de operação de equipamento/máquina pesada, com atividades pré-determinadas e realizadas na presença de examinador, avaliando o desempenho do candidato conforme a distribuição de pontos abaixo:

OPERADOR DE MÁQUINAS – PROVA PRÁTICA

ASPECTO AVALIADO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

a) Funcionamento do equipamento (inspeção pré-operacional, verificação de níveis e partida)

10

b) Condução do equipamento

15

c) Operação do equipamento e de seus acessórios

25

d) Qualidade dos serviços desenvolvidos

20

e) Agilidade na execução das tarefas

10

f) Reposição do equipamento ao local de origem (posicionamento, travamento e desligamento)

10

g) Cuidados com a segurança nas atividades e na operação do equipamento

10

TOTAL

100 PONTOS

 

10.8.8 – O candidato deverá escolher apenas uma máquina dentre as disponíveis na frota municipal: retroescavadeira, pá carregadeira, escavadeira hidráulica ou motoniveladora.

10.8.9 – A escolha do equipamento deverá ser informada por escrito no ato da inscrição, juntamente com a Ficha de Inscrição (Anexo III), e não poderá ser alterada posteriormente, sendo esta medida necessária para o planejamento da prova prática. Caso o candidato não indique o equipamento, caberá à Comissão defini-lo.

10.8.10 – O candidato que demonstrar total desconhecimento da máquina escolhida ou apresentar grandes dificuldades em realizar operações simples poderá ter a prova interrompida por razões de segurança e será desclassificado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA PRÁTICA

10.8.11 – Os candidatos com inscrição homologada para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS serão convocados para a realização da prova prática, que ocorrerá na data provável de 19/12/2026 (sábado), conforme cronograma (Anexo I), em local e horário a serem divulgados em edital de convocação publicado no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”) e no endereço eletrônico www.itambaraca.pr.gov.br/.

10.8.12 – A data da prova prática poderá sofrer alteração, podendo ocorrer em dias úteis ou aos sábados, em dia único ou em mais de um dia, dependendo do número de candidatos inscritos, cabendo à Administração divulgar a confirmação da data ou eventuais alterações com antecedência.

10.8.13 – A organização do Processo Seletivo não fará contatos individuais para divulgação da data e do local da prova prática, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações nos meios oficiais do Município.

10.8.14 – O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento oficial de identificação com foto (e da CNH original, no caso do cargo de Operador de Máquinas), trajando calça comprida e calçado fechado. Não realizará a prova o candidato que não apresentar o documento exigido ou que se apresentar com sinais de consumo de bebida alcoólica ou de outras substâncias que comprometam a segurança.

10.8.15 – A prova prática poderá sofrer alterações considerando as condições climáticas no dia da realização e a disponibilidade de recursos.

10.8.16 – Em nenhuma hipótese o candidato que faltar à prova prática terá direito a realizá-la em outra data, estando automaticamente excluído do Processo Seletivo. Também em nenhuma hipótese o candidato poderá realizar a prova prática mais de uma vez.

10.8.17 – As atividades da prova prática serão as mesmas para todos os candidatos do mesmo cargo (e, para Operador de Máquinas, da mesma máquina), definidas previamente pela Comissão Avaliadora nomeada por portaria, com base nas tabelas dos itens 10.8.3 e 10.8.7, e informadas aos candidatos antes do início da prova, juntamente com o tempo máximo de execução, igual para todos. A Comissão acompanhará a realização da prova, fiscalizará a execução dos serviços e registrará as notas em formulário individual de avaliação.

10.8.17.1 – Cada atividade ou aspecto avaliado será pontuado segundo os seguintes níveis de desempenho, aplicados sobre a pontuação máxima do respectivo item: a) executou corretamente, sem auxílio e dentro do tempo (100% dos pontos); b) executou com pequenas falhas que não comprometem o resultado nem a segurança (70%); c) executou com falhas relevantes, com auxílio ou fora do tempo (40%); d) não executou, ou executou de forma incorreta ou insegura (0%).

10.8.17.2 – A nota de cada candidato na prova prática será a média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão Avaliadora, devendo o formulário individual registrar a pontuação de cada item, a nota final e as ocorrências relevantes, com a assinatura de todos os avaliadores.

10.8.18 – O candidato com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova prática deverá informá-la no ato da inscrição.

10.8.19 – A classificação dos candidatos dos cargos de que trata este item obedecerá à ordem decrescente da nota final. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato com maior nota na prova prática, com maior tempo de experiência profissional e com maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento; persistindo o empate, será realizado sorteio público.

10.8.20 – O candidato poderá solicitar, exclusivamente de modo presencial, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no prazo de recurso da Classificação Provisória, cópia do formulário de avaliação da sua prova prática. Não será fornecida cópia do formulário por meios digitais, por telefone ou por outros meios de comunicação, nem fora do prazo estipulado.

 

11 – PONTUAÇÃO

 

11.1 - A pontuação do candidato classificado será o somatório dos pontos obtidos nos itens de provas de títulos e experiência profissional (tempo de serviço) na área pelo qual o candidato está concorrendo no referido processo seletivo, registrados pelo candidato no ato da inscrição.

11.2 – O resultado preliminar contendo a pontuação dos candidatos será divulgado juntamente com a Classificação Provisória no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no dia 23 de dezembro de 2026.

11.3 - A pontuação mínima exigida é de 50 (cinquenta) pontos na nota final, para todos os cargos. O(a) candidato(a) que não obtiver a pontuação mínima será desclassificado(a) do Processo Seletivo Simplificado, ressalvado o disposto no item 11.3.1.

11.3.1 - Caso, em determinado cargo, nenhum candidato atinja a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, será aceito o candidato que obtiver a maior pontuação no respectivo cargo, seguido dos demais, em ordem decrescente de pontuação, até o preenchimento das vagas ofertadas, aplicando-se, em caso de empate, os critérios de desempate previstos neste Edital.

11.3.2 - A regra do item 11.3.1 aplica-se somente ao cargo em que nenhum candidato tenha atingido a pontuação mínima, e a situação constará expressamente na Classificação Provisória e na Classificação Final do respectivo cargo.

11.3.3 - O disposto no item 11.3.1 não dispensa o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o cargo (escolaridade, registro no conselho de classe, CNH e demais exigências deste Edital), nem alcança o candidato que tenha a inscrição não homologada, que não comparecer à prova prática, que tiver a prova prática interrompida por razões de segurança (item 10.8.10) ou que for eliminado por qualquer outro motivo previsto neste Edital.

 

12 – DA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA

 

12.1 - A publicação da classificação provisória no Processo Seletivo Simplificado será feita em lista geral, por cargo, constando a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos candidatos com deficiência.

12.2 - Serão admitidos recursos relativos à publicação da Classificação Provisória.

12.3 - A classificação Provisória será divulgada com a pontuação preliminar será publicada no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá no dia 23 de dezembro de 2026.

12.4 - O recurso deverá ser interposto nos dias 28/12/2026 e 29/12/2026, no e-mail:  recursoshumanos@itambaraca.pr.gov.br, devendo anexar o formulário em formato PDF, devidamente assinado pelo candidato, ou ainda, entregues por escrito ou digitados e protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, aos cuidados da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), acompanhando da fotocópia simples de documento de identificação com foto e demais documentos que entender conveniente, não sendo consideradas reclamações verbais.

12.5 - Para interpor o recurso, o candidato deverá utilizar-se de formulário específico (Anexo VIII), deste edital de abertura, por meio do qual deverá expor com precisão a matéria ou ponto de insurgência, mediante razões claras, objetivas, consistentes e fundamentadas.

12.6 - Os recursos interpostos fora de prazo não serão admitidos nem analisados no mérito.

12.7 - O Município não se responsabiliza por recursos impetrados em desacordo com os itens do edital.

12.8 - Os recursos que não estiverem redigidos no formulário específico, conforme indicado no edital, não serão admitidos nem analisados.

12.9 - Não serão apreciados recursos que apresentem argumentação baseada em erro do candidato no preenchimento dos dados no momento da inscrição e/ou que apresentem questionamentos sobre outros candidatos.

12.10 - O resultado da apreciação dos recursos da Classificação Provisória será divulgado no dia 05 de janeiro de 2027, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

12.11 - Se da análise dos recursos resultar alteração de pontuação, os formulários de inscrição serão reprocessados e essa alteração será divulgada no Edital de Resultado Final, não se admitindo recurso dessa modificação.

12.12 - Apreciados e decididos os recursos, não será concedida revisão ou recontagem de pontos.

 

13 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH):

13.1 – Os(as) candidatos(as) inscritos(as) para o cargo/emprego de Motorista deverão anexar, no envelope de inscrição, cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com validade vigente e categoria mínima “D”, condizente com o tipo de veículo a ser utilizado.

13.2 – Não será aceita CNH que esteja fora do prazo de validade, violada, danificada, ou de forma que comprometa a identificação de seus dados, sob pena de impedimento da participação do(a) candidato(a).

13.3 – Não serão aceitos protocolos de requerimento ou qualquer outro documento que não seja cópia da CNH válida, física ou digital, conforme exigido neste Edital.

13.4 – Para o cargo de Motorista, além dos requisitos anteriores, será exigido certificado de curso para transporte coletivo de passageiros, igualmente regulamentado e vigente. A exigência decorre do art. 145, inciso IV, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo em vista as atribuições do cargo de condução de veículos de transporte coletivo de passageiros, escolar e de emergência.

 

14 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

 

14.1 – O julgamento será realizado considerando os títulos referente à escolaridade mínima, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço. Para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, o julgamento considerará a nota da prova prática e a pontuação de títulos, na forma do item 10.8.2.

14.2 - O tempo de serviço deverá ser comprovado por meio dos documentos indicados nas tabelas de pontuação de cada cargo (item 10.7), apresentados em cópia simples, devendo os originais ser exibidos no ato da contratação, tais como:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital;

b) cópia de contrato de trabalho ou contrato administrativo, devidamente formalizado;

c) cópia de ato de nomeação em cargo público, certidão ou declaração de tempo de serviço.

14.3 - Para fins de comprovação de tempo de serviço, será observada a forma de contagem prevista na tabela de pontuação de cada cargo (item 10.7). Nos cargos cuja pontuação é atribuída por período de 06 (seis) meses, serão desconsideradas as frações inferiores a esse período.

14.4 - Independente da quantidade de títulos apresentados, a pontuação máxima de cada item e a pontuação total de 100 (cem) pontos observarão os limites estabelecidos na tabela de pontuação de cada cargo, constante no item 10.7 deste Edital.

14.5 - Não serão considerados como Títulos outros documentos apresentados, que não os expressamente descritos no item 10.7 deste edital.

 

15 – DAS AVALIAÇÕES:

 

15.1 – A avaliação documental do(a)s candidato(a)s (titulação, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço) será realizada pela Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), designada pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria nº 432/2026.

 

16 – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

 

16.1 – A Classificação Final dos candidatos será ordenada de acordo com a pontuação total obtida, considerando a Prova de Títulos, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, registrados pelo candidato no ato da inscrição, conforme item 10.7 deste edital. Para os cargos de COVEIRO e OPERADOR DE MÁQUINAS, a Classificação Final será ordenada de acordo com a nota final calculada na forma do item 10.8.2 deste edital.

16.2 - A publicação da Classificação Final dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado será feita em ordem decrescente de pontuação final, elaborada por Cargo/Emprego, constando nome do candidato e número de inscrição.

16.3 - Na hipótese de empate na pontuação final do Processo Seletivo Simplificado, entre os aprovados, o desempate de notas processar-se-á com os seguintes critérios:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dando-se preferência ao de idade mais elevada, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) maior tempo de experiência profissional;

c) maior comprovação de aperfeiçoamento profissional;

d) maior idade, considerando ano, mês e dia de nascimento;

e) Permanecendo empate, será utilizado o sorteio público.

16.4 – O resultado da Classificação Final dos candidatos será divulgado no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no dia 07 de janeiro de 2027.

16.5 – O recurso deverá ser interposto nos dias 08 e 11 de janeiro de 2027, no e-mail:  recursoshumanos@itambaraca.pr.gov.br, devendo anexar o formulário em formato PDF, devidamente assinado pelo candidato, ou ainda, entregues por escrito ou digitados e protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, aos cuidados da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), acompanhando da fotocópia simples de documento de identificação com foto e demais documentos que entender conveniente, não sendo consideradas reclamações verbais.

16.6 - Para interpor o recurso, o candidato deverá utilizar-se de formulário específico (Anexo VIII), deste edital de abertura, por meio do qual deverá expor com precisão a matéria ou ponto de insurgência, mediante razões claras, objetivas, consistentes e fundamentadas.

16.7 - Os recursos que não estiverem redigidos no formulário específico, conforme indicado no edital, não serão admitidos nem analisados.

16.8 - O resultado da apreciação dos recursos da Classificação Final será divulgado no dia 13 de janeiro de 2027, no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

16.9 - A Homologação da Classificação Final dos candidatos será divulgada no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico: www.itambaraca.pr.gov.br/ e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no dia 15 de janeiro de 2027.

 

17. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS LEGAIS

 

17.1 -. Serão admitidos recursos legais, somente tempestivamente e quanto:

a) ao presente edital.

b) a Homologação das Inscrições;

c) a Notas Preliminares e Classificação Provisória dos candidatos.

d) a Classificação Final dos candidatos

17.2 - Será admitido recursos referente ao presente edital de abertura, em seus itens diversos, somente se apresentados em formulário próprio, constante neste edital de abertura (Anexo VIII).

17.3 - Será admitido recursos contra a homologação de inscrição, notas preliminares e classificação provisória e classificação final somente se apresentados em formulário próprio constante neste edital de abertura (Anexo VIII).

17.4 - Os recursos legais serão analisados pela Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), que emitirá parecer conclusivo sobre os mesmos, em forma de edital numerado.

17.5 - Havendo ou não recursos, a Homologação da classificação final será publicada em órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico www.itambaraca. pr.gov.br/, e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no dia 15 de janeiro de 2027.

17.6 - Somente serão aceitas as impugnações e os recursos interpostos nas datas previstas no Cronograma deste Edital, protocolados no e-mail: recursoshumanos@itambaraca.pr.gov.br, ou entregue presencialmente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

17.7 - O(a) candidato(a) poderá impugnar o presente edital ou apresentar recursos, observadas as seguintes regras:

17.7.1 - Todas as impugnações ou recursos legais devem ser fundamentados com a indicação expressa do item deste edital de abertura ou artigo da Lei Municipal nº 2.081/2026 que o(a) candidato(a) entenda não ter sido atendido, justificando-os claramente, sendo o contrário passível de indeferimento por este motivo.

17.7.2 - Todas as impugnações ou recursos legais devem ser protocolados no prazo estabelecido pelo cronograma deste edital, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, de forma presencial, podendo ser apresentado por e-mail: recursoshumanos@itambaraca.pr.gov.br, devendo anexar o formulário em formato PDF, devidamente assinado pelo candidato, ou ainda, entregues por escrito ou digitados e protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, aos cuidados da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

17.7.3 - O Formulário de Recurso deverá estar devidamente datado e assinado pelo candidato e acompanhado por um documento de identificação com foto e demais documentos que entender conveniente, não sendo consideradas reclamações verbais.

17.7.4 - Recursos ou pedidos de revisões fora do prazo serão desconsiderados.

17.7.5 - O resultado do julgamento dos recursos será publicado em extrato.

17.7.6 - Não serão apreciados os recursos fundamentados exclusivamente em erros do(a) candidato(a) no preenchimento dos dados no momento da inscrição ou na entrega de documentos.

17.8 -. Não cabe pedido de reconsideração ou de revisão de resultado de impugnação de edital de abertura e recursos legais.

17.9 - O(a) candidato(a) poderá recorrer da Classificação final, obedecendo a Data especificada no Cronograma deste Edital.

 

18 - DA CONVOCAÇÃO E DA SESSÃO PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS TEMPORÁRIAS     

 

18.1 - A Convocação dos candidatos ocorrerá após a Homologação da Classificação Final (15/01/2027), em data a ser definida em edital de convocação, através do Órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico www.itambaraca.pr.gov.br/, e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

18.2 - A Convocação dos candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de Classificação Final;

18.3 - Dado o caráter excepcional da contratação que fundamenta esse Processo Seletivo Simplificado, os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, serão convocados imediatamente após a publicação da Classificação Final, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e deverão apresentar-se portando os documentos descritos nesse edital perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá, no dia seguinte ao da convocação para assumir a vaga.

18.4 - O candidato convocado que, por qualquer motivo, não se apresentar na data e horário estipulados será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, para a Função escolhida, ressalvada a hipótese de desinteresse pela vaga formalizado na sessão pública, nos termos do item 19.8.

18.5 - Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação, por solicitação do candidato, da data da convocação para apresentação dos documentos.

18.6 - O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação:

a) Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

CNH (Motorista);

Cartão do PIS/PASEP, se possuir;

Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino;

Título de Eleitor e comprovantes de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

Certidão de Casamento;

Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;

Carteira de Vacinação dos filhos menores de 5 anos de idade;

Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei e se o exercício da Função o exigir;

Declaração Negativa de Débitos emitida pelo órgão de classe (se necessário);

Comprovante de endereço atual;

Documento que comprove a conclusão da escolaridade exigida para a Função;

Documento que comprove a experiência exigida para a Função;

Documento que comprove a abertura de CONTA SALÁRIO perante o Banco Bradesco S/A – Abrir a conta na Agência da Prefeitura Municipal - contendo: nome, agência e nº da conta salário – (Para abertura da conta salário, é necessário apresentar fotocópia do RG, CPF e comprovante de residência atual);

02 (duas) foto 3x4 recente;

Atestado Saúde Ocupacional (ASO) emitido no máximo em 90 (noventa) dias (Anexo IX).

 

19 - DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS    

 

19.1 - A distribuição de vagas temporárias será realizada em sessão pública, para os classificados que tenham suas inscrições homologadas e que forem convocados por edital específico.

19.2 - A convocação ocorrerá mediante a publicação de editais específicos, com antecedência mínima de 24 horas, em dias úteis, no qual constará data, horário e local de comparecimento, disponíveis no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico www.itambaraca.pr.gov.br/, e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

19.3 - Não haverá convocação por e-mail, telefone ou fax.

19.4 - Em razão da necessidade de contratação imediata e de possíveis ausências às sessões públicas de vagas temporárias, as convocações podem ocorrer com um número de candidatos maior que o número de vagas temporárias, o que não implica a obrigatoriedade de contratação, considerando que as contratações ocorrerão somente para atendimento das vagas temporárias ofertadas naquela sessão pública e de acordo com as reservas para contingentes legais.

19.5 - A sessão pública de distribuição de vagas temporárias será dirigida pelo (a) Representante da Departamento de Recursos Humanos e de pelo menos 02 (dois) membros da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado.

19.6 - O turno das atividades a serem desenvolvidas pelo contratado será de acordo com as necessidades e horários, do respectivo Departamento de lotação temporária.

19.7 - Fica determinado que o(a) candidato(a) que assumir vaga de emprego público temporário, não poderá, exceto sob interesse do Poder Público, mudar o local de sua lotação temporária, mesmo na abertura de novas vagas temporárias.

19.8 - Na convocação de candidatos para distribuição de vagas temporárias será respeitada a ordem de classificação, sendo que o(a) candidato(a) que assumir a Vaga ofertada deverá assinar o “Termo de Compromisso de Trabalho“ (Anexo XII) e aquele que não tiver interesse pela vaga ofertada será realocado ao final da lista, assinando o “Termo de Desistência ou Desinteresse de Vaga Temporária”(Anexo XIII).

19.9 - É de responsabilidade do(a) candidato(a), manter atualizado junto a Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá(PR), seu endereço completo e número de telefone para contato.

19.10 -. O(a) candidato(a) que convocado não comparecer a sessão pública de distribuição de vagas temporárias ou que não comparecer com a documentação para contratação, será considerado desistente e seu nome será eliminado da lista de classificação definitiva.

19.11 - Se o(a) candidato(a) não comparecer á sessão pública de distribuição de vagas temporárias ou tendo comparecido não tiver interesse nas vagas disponíveis, será chamado o(a) próximo(a) candidato(a) na ordem da classificação.

20. DA CONTRATAÇÃO

 

20.1. As contratações decorrentes do presente edital de abertura têm caráter jurídico-administrativo, sendo um contrato de direito público e dar-se-á sob a denominação de “Contrato de Regime Especial de Trabalho”, nos moldes da Lei 2.081/2026.

20.2 - As contratações serão precedidas de teste seletivo simplificado, mediante processo de recrutamento e seleção, cuja convocação deverá observar o limite descrito no edital e a ordem de classificação final dos candidatos.

20.3. Serão contratados somente aqueles que tenham comparecido na sessão púbica de distribuição de vagas temporárias e efetivamente assumido compromisso o cargo/emprego, por meio do “Termo de Compromisso de Trabalho” (Anexo XII).

20.4 - As contratações temporárias somente serão efetuadas caso não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal efetivo para as funções vagas.

20.5 - A contratação, em quaisquer das hipóteses, deverá ser precedida de justificativa formal pelo titular da Secretaria ou entidade diretamente relacionada com o serviço contratado, em especial apontando o efetivo prejuízo ao interesse público, oriundo do tempo transcorrido para a realização de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, ou a desnecessidade de admissões permanentes, ante o caráter transitório da prestação de serviço de excepcional interesse público, seguida da autorização expressa pelo Chefe do Poder Executivo.

20.6 - No ato da contratação o candidato firmará declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, respeitado o acúmulo legal, contemplado no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 27, incisos XVI e XVII da Constituição do Estado do Paraná.

20.7 - Verificada a falsidade nos documentos apresentados, será o candidato eliminado do Processo Seletivo Simplificado, com nulidade da aprovação e classificação e dos efeitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

20.8 - Os documentos comprobatórios relacionados, serão encaminhados para a análise da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), para verificar se atendem a todos os requisitos deste Edital, declarados no ato da inscrição.

20.9 - Após a análise dos documentos comprobatórios e tendo o candidato atendido todos os requisitos constantes no presente Edital, o candidato aprovado será convocado para a assinatura do contrato por meio de edital publicado no órgão oficial do município, nos termos do item 19.2, podendo a Departamento de Recursos Humanos, de forma meramente complementar, comunicá-lo por telefone ou e-mail.

20.10 - Os documentos comprobatórios apresentados para a contratação devem ser entregues na Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Itambaracá no prazo máximo de três (03) dias úteis após assinatura do “Termo de Compromisso de Trabalho”. 

20.11 - As cópias de documentos entregues não serão devolvidas em hipótese alguma, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.

20.12 - No ato da contratação, o candidato deverá apresentar as fotocópias dos documentos comprobatórios, junto dos originais para fins de conferência pelo município.

20.13 - Qualquer irregularidade ou não apresentação dos documentos no prazo devido será motivo de impedimento da contratação.

20.14 - O(A) candidato(a) que, após assumir publicamente o compromisso de atuar em um dos cargos previstos neste Edital, vier a desistir da vaga, será excluído(a) da classificação e, consequentemente, ficará impedido(a) de participar das próximas sessões públicas de distribuição de vagas temporárias.

20.15 - O encerramento de contrato é impeditivo para nova contratação na vigência deste Processo Seletivo Simplificado (PSS), ou seja, findo o contrato e não imediatamente renovado, o(a) candidato(a) não poderá ser novamente contratado, até que todos os candidatos com inscrição homologada tenham sido convocados.

20.16 - Não será convocado o(a) candidato(a) que se enquadre na hipótese do item 8.2 deste Edital.

20.17 – O(a) candidato(a) contratado(a) deverá exercer as atribuições do cargo conforme estabelecido neste edital. Caso surjam limitações que comprometam o desempenho das funções, o(a) contratado(a) será encaminhado(a) à Medicina do Trabalho do Município, aplicando-se o disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social e no art. 8º da Lei Municipal nº 2.081/2026.

20.17.1 – As pessoas com deficiência têm direito a condições de trabalho acessíveis e podem solicitar adaptações razoáveis ou apoio necessário para o desempenho de suas funções, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.

20.17.2 – Situações de afastamento por motivos de saúde ou outras justificativas legais serão analisadas conforme as normas aplicáveis, resguardando os direitos do(a) contratado(a) e o interesse público.

20.18 - Para que seja considerada legal a atividade a ser assumida pelo(a) candidato(a), é obrigatória a prévia assinatura do contrato.

20.19 - Perderá os direitos decorrentes da Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado (PSS) o(a) candidato(a) que não aceitar as condições estabelecidas para exercício do emprego público, pela Prefeitura Municipal de Itambaracá ou recusar a contratação ou mesmo anuente a contratação, não inicie o exercício do emprego público dentro do prazo estabelecido pela Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

20.20 - Havendo(a) candidato(a)s inscrito(a)s na reserva especial para pessoas com deficiência, no momento da contratação, será assegurado o percentual de 05% (cinco por cento) das vagas como reserva especial, ressalvado os demais requisitos deste Edital, que se aplica em igualdade de condição às pessoas com deficiência (pontuação mínima para classificação, requisitos mínimos para contratação, etc.) e desde que a Deficiência do(a) candidato(a) não importe em prejuízo do desempenho do contrato.

20.20.1 - Antes da contratação, o(a) candidato(a) com deficiência será submetido(a) a perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atividades do cargo.

20.20.2 - A perícia médica será realizada pela Junta Médica oficial do Município ou Médico do Trabalho, devendo o laudo ser emitido no prazo de até 05 dias úteis, contados da data do respectivo exame.

20.20.3 - Caso a Junta Médica ou Médico do Trabalho conclua pela inaptidão do(a) candidato(a), será constituída de ofício, no prazo de até 15 (quinze) dias, equipe médica para nova perícia, da qual participará um médico especialista na deficiência apresentada pelo(a) candidato(a) e um Médico indicado pelo(a) candidato(a).

20.20.4 - A equipe médica deverá apresentar conclusão da avaliação no prazo de 05 dias úteis contados da realização do exame.

20.21 - As contratações terão duração pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante autorização legislativa.

20.22 - As contratações serão rescindidas pelo término natural do contrato, a pedido do contratado, mediante aviso prévio ao contratante, no prazo mínimo de 15 dias ou, pela contratante, mediante aviso prévio ao contratado, no prazo mínimo de 15 dias, se ocorrer:

I. a possibilidade de substituição do trabalho temporário por admissão permanente, decorrente de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal;

II. se cessar o evento gerador da necessidade de contratação, não mais existindo motivação para a manutenção do contrato, ainda que as rescisões ocorram em caráter gradativo.

20.23 - Não se aplica a substituição de que trata a primeira hipótese do item 20.22, quando a contratação decorrer de situação comprovadamente transitória, caracterizada pela desnecessidade de admissões para cargos efetivos permanentes do quadro de pessoal:

I. Para a necessidade do serviço, quando puder ser atendida através de remanejamento de servidores dentro do mesmo órgão;

II. Se houver candidatos já aprovados em concurso público ou servidores em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas, salvo se a necessidade seja comprovadamente excepcional e transitória, cuja avaliação demonstre que a admissão de servidores é inviável e/ou desnecessária para a permanência da atividade; e

III. Mediante a recontratação e/ou abertura sucessiva de teste seletivo, para a mesma finalidade, salvo para suprir situações emergenciais supervenientes e não previsíveis na data de abertura do primeiro processo de seleção de pessoal.

20.24 - Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.081/2026, o pessoal contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como, nomeações para cargo em comissão e designações para funções gratificadas.

20.25 -  As contratações deverão observar as seguintes condições:

I. Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos existentes na legislação municipal para provimento de cargos similares, exceto para as contratações diretas de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.081/2026;

II. Prestação de carga horária semanal de trabalho correspondente à prevista para cargos similares dos respectivos quadros de pessoal na legislação municipal.

20.26 - Os candidatos convocados deverão apresentar Atestado de Saúde Admissional, atestando aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o apto para o exercício da função objeto da contratação

20.26.1 - A inobservância das disposições do caput importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

20.26.2 - Independentemente do atestado apresentado, o Município poderá, sempre que julgar necessário, encaminhar o candidato convocado à Medicina do Trabalho do Município, ou a profissional por ela indicado, para avaliação médica admissional complementar, podendo ser solicitados exames clínicos, laboratoriais ou complementares compatíveis com as atribuições e os riscos da função, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.081/2026.

20.26.3 - A avaliação considerará as exigências físicas e mentais específicas de cada cargo, tais como esforço físico e manuseio de cargas (Coveiro), operação de máquinas pesadas (Operador de Máquinas), condução de veículos de transporte de passageiros e de emergência (Motorista) e trabalho com eletricidade e em altura (Eletricista Predial), observadas as normas de proteção à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, § 2º, da referida Lei.

20.26.4 - O atestado apresentado pelo candidato não vincula o Município, prevalecendo, em caso de divergência, a conclusão da avaliação realizada pela Medicina do Trabalho do Município.

20.26.5 - O candidato considerado inapto não será contratado, sendo convocado o próximo candidato da lista de classificação. Fica assegurado ao candidato considerado inapto o direito de apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da ciência do resultado, pedido de reavaliação instruído com laudo e exames de médico de sua confiança, que será apreciado pela Medicina do Trabalho do Município, em decisão final.

20.26.6 - O candidato que não comparecer à avaliação na data e no horário designados, ou que não apresentar os exames solicitados no prazo fixado, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

20.27 - Preenchidas as vagas e eventualmente surgindo novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, serão convocados os demais candidatos classificados, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação e demais exigências normativas.

20.27.1 - A convocação de candidato do cadastro de reserva dependerá da ocorrência de necessidade temporária concreta, de justificativa formal e de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.081/2026.

20.28 - O não comparecimento do candidato nos dias e horários a que for convocado, assim como a não satisfação das exigências previstas neste Edital e a falta de prática pelo candidato dos atos de sua responsabilidade, importará na sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado, reservando-se ao Município o direito de exclusão e convocação do próximo candidato da lista de classificados.

20.29 - A não apresentação dos documentos comprobatórios ou a falta de comprovação de quaisquer dos requisitos exigidos no presente Edital, impedirá a contratação do candidato e implicará na sua exclusão do Processo Seletivo Simplificado por meio de Edital específico.

20.30 - É de inteira responsabilidade do candidato a conformidade dos documentos entregues, não cabendo nenhuma análise ou juízo de valor pelo Município.

20.31 - O candidato poderá enviar a documentação comprobatória por terceiros, desde que acompanhada por procuração com firma reconhecida, conforme modelo deste Edital (Anexo V)

20.32 - O contratado será avaliado periodicamente, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições especificadas neste Edital, ou falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pelo setor administrativo, terá seu contrato rescindido nos termos da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme os arts. 17 e 18 da Lei Municipal nº 2.081/2026, devendo ser substituído pelo candidato seguinte constante da lista de aprovação do presente processo seletivo.

20.33 - O vencimento básico dos contratados corresponderá ao valor inicial do cargo equivalente, conforme a legislação municipal e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026, vedada a concessão de progressão, promoção, avanço de nível ou classe ou qualquer outra forma de evolução funcional, sem prejuízo dos direitos e vantagens expressamente assegurados pela referida Lei (art. 10).

20.34 - O aprovado deverá atender aos seguintes requisitos na data da contratação (art. 11 da Lei Municipal nº 2.081/2026), além das demais exigências deste Edital:

I. ser brasileiro;

II. ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III. estar no gozo dos direitos políticos;

IV. gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções, comprovada por avaliação médica admissional (item 20.26);

V. possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso.

VI. estar em dia com as obrigações eleitorais;

VII. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período da contratação e estar em situação regular com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VIII. estar com o cadastro de pessoa física  (CPF), em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal;

IX. Não incidir na hipótese do item 8.2 deste Edital, nem estar cumprindo penalidade que impeça nova investidura em cargo, emprego ou função pública, nos termos da legislação aplicável;

X. Apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos locais em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. A existência de registro criminal não impedirá, por si só, a contratação, salvo condenação transitada em julgado por crime incompatível com as atribuições do cargo, avaliada de forma motivada pela Administração, assegurada a manifestação prévia do candidato;

XI. Comprovar o nível de escolaridade e habilitação exigidos(as).

XII. Ter disponibilidade de horário para exercer suas atividades;

XIII. Apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria exigida, para os cargos de Motorista (categoria “D” ou superior) e Operador de Máquinas (categoria “C” ou superior);

XIV. Atender aos requisitos solicitados para o provimento do cargo, de acordo com este Edital;

XV. Conhecer e atender às condições exigidas e se submeter às normas expressas neste Edital.

20.35 - Além da remuneração, serão garantidos aos contratados os seguintes direitos, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 2.081/2026:

I. décimo terceiro proporcional;

II. férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

V. remuneração do serviço extraordinário, superior em cinquenta por cento à do normal;

VI. adicional de insalubridade e periculosidade se houver.

VII. vale-alimentação, nos termos da legislação municipal;

VIII. fundo de garantia do tempo de serviço;

20.35.1 - Não serão estendidas ao contratado vantagens de natureza individual próprias dos servidores efetivos, salvo quando houver previsão legal expressa (art. 12, § 1º).

20.35.2 - A aplicação das normas do Regime Jurídico Único municipal limita-se ao que for compatível com a natureza temporária do vínculo e com a Lei Municipal nº 2.081/2026 (art. 12, § 2º).

20.36 - O contrato será formalizado por escrito, em instrumento que identifique o contratado, a função, a jornada, a remuneração, o prazo, a hipótese legal da contratação e as condições do vínculo, e seu extrato será publicado no órgão oficial do Município no prazo de até 30 (trinta) dias contado da assinatura, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.081/2026.

20.37 - Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

20.37.1 - Os direitos e benefícios tratados na Lei Federal nº 8.213/1991 deverão ser requeridos pelo interessado junto à entidade de gestão daquele regime previdenciário, com acompanhamento do respectivo órgão de pessoal da entidade vinculada à atividade contratada.

20.37.2 - O Município não concederá complementação de benefícios previdenciários, salvo quando houver obrigação decorrente de norma constitucional ou legal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Municipal nº 2.081/2026.

20.38 - Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).

20.39 - Se o contratado tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3 (um terço), dentro do segundo período de contrato.

20.40 - Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos deste Edital e da Lei Municipal nº 2.081/2026 os seguintes direitos:

I. Licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;

II. Licença maternidade e licença paternidade;

III. Estabilidade de emprego a gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto na legislação vigente, independentemente do término do contrato durante esse período.

IV. Afastamentos decorrentes de forma de:

a. Casamento, até 08 (oito) dias corridos;

b. Luto por falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe e irmão, até 08 (oito) dias corridos.

20.41 - Aplicam-se aos contratados, no que couber, os deveres, as proibições e as normas de responsabilidade previstos na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos destinados à apuração de infração e à aplicação de penalidade (art. 17 da Lei Municipal nº 2.081/2026).

20.41.1 - Conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável, poderão ser aplicadas as medidas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão do contrato.

20.41.2 - O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.

20.42 - O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, mediante decisão motivada e observância do procedimento legal cabível, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.081/2026, quando:

I. ocorrer falta funcional grave, comprovada em procedimento que assegure defesa;

II. ocorrer ausência injustificada por mais de 3 (três) dias úteis, consecutivos ou não;

III. cessar a necessidade temporária que fundamentou a contratação;

IV. ocorrer substituição por servidor admitido mediante concurso público, quando cabível.

20.43 - A extinção antecipada do contrato por conveniência administrativa, sem a ocorrência das hipóteses previstas nos itens 20.22 e 20.42 deste Edital (arts. 3º, § 1º, e 18 da Lei Municipal nº 2.081/2026), assegura ao contratado indenização correspondente a 30 (trinta) dias de vencimento básico.

20.44 - As despesas com a execução deste Edital correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

20.45 - Efetivada a contratação de que trata este Edital, a entidade contratante encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.081/2026 e do artigo 75, inciso III, da Constituição Estadual.

 

21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e DOS ANEXOS

 

21.1 - Os itens e subitens deste edital de abertura poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância na qual será mencionada em edital específico, conforme prevê este edital de abertura.

21.2 - O(a) candidato(a) será eliminado da lista de classificação, caso não se enquadre nas prerrogativas para tal, descritas na Lei 2.081/2026 e neste Edital.

21.3 - O(a) candidato(a) será excluído do Processo Seletivo Simplificado (PSS) e, se tiver sido contratado, ficará sujeito à rescisão contratual na ocorrência de qualquer irregularidade em relação as normas estabelecidas por este edital de abertura.

21.4 - Não serão fornecidas, por telefone, pessoalmente ou por meio eletrônico, informações que constem neste edital de abertura.

21.5 - O preenchimento da ficha de inscrição será formalizado pelo(a) candidato(a), sendo de sua inteira responsabilidade as informações prestadas, bem como a juntada tempestiva da documentação declarada.

21.6 - Poderão participar do Processo Seletivo, profissionais que já possuam vínculo público com o Município ou outros órgãos públicos, desde que o total da carga horária não supere os limites legais e não haja qualquer incompatibilidade para o exercício da função.

21.7 - É proibida a contratação, através deste processo, de servidores Municipais efetivos, exceto nos casos de cumulação lícita de cargos, prevista na Constituição Federal, ainda, havendo compatibilidade de horários, devidamente comprovada.

21.8 - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o apto para o exercício da função objeto da contratação, nos termos do item 20.26 deste Edital.

21.9 - A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada às disposições legais pertinentes, ao interesse e às necessidades da Administração Municipal de Itambaracá/PR.

21.10 - Os documentos, bem como todas as publicações referentes ao presente Edital constam no órgão oficial do município (“Diário Oficial do Município”), no endereço eletrônico www.itambaraca.pr.gov.br/, e nos editais de Divulgação da Prefeitura Municipal de Itambaracá.

21.10.1 - Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.081/2026, este Edital é publicado no órgão oficial do Município acompanhado do ato de autorização do Chefe do Poder Executivo e da íntegra da justificativa formal de que trata o art. 2º, § 2º, da referida Lei, que integram este Edital como Anexo XV.

21.11 - São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:

Anexo I – Etapas/Cronograma;

Anexo II – Quadro de Vagas;

Anexo III – Modelo de Ficha de Inscrição;

Anexo IV – Quadro Demonstrativo de Pontuação;

Anexo V - Modelo de Procuração;

Anexo VI – Etiqueta de Identificação a ser colada no envelope lacrado contendo inscrição e documentos comprobatórios.

Anexo VII – Modelo de Protocolo de Entrega de Envelope lacrado contendo inscrição e documentos comprobatórios.

Anexo VIII – Modelo de Formulário de Impugnação e/ou Recursos;

Anexo IX – Modelo de Atestado Médico Admissional;

Anexo X- Modelo de Laudo Médico para pessoas com deficiência;

Anexo XI - Modelo de Autodeclaração de pessoa com deficiência;

Anexo XII – Modelo de Termo de Compromisso de Trabalho;

Anexo XIII – Modelo de Termo de Desistência ou desinteresse de vaga/emprego temporário;

Anexo XIV – Atribuições dos Cargos

Anexo XV – Ato de Autorização e Justificativa Formal da Contratação Temporária (art. 5º da Lei Municipal nº 2.081/2026).

21.12 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS) com auxílio da Procuradoria Jurídica do Município.

Prefeitura do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 

DANIELLY TATSCH FERREIRA DA LUZ

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS)

Portaria nº 430/2026

 

JOSIANE CRISTINA ROSIM

Presidente da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS)

Portaria Nº 431/2026

 

ANEXO I

ETAPAS/CRONOGRAMA

ETAPAS/CRONOGRAMA

PERÍODOS/

DATA

Publicação do Edital de Abertura.

17/11/2026

Prazo para recursos quanto a itens do edital de Abertura.

18/11 e 19/11/2026

Divulgação do Resultado da Apreciação da Impugnação e/ou Recurso quanto ao Edital de Abertura.

24/11/2026

Período de Inscrições e Entrega de Envelopes.

25/11/2026 a 04/12/2026

Divulgação da Homologação das inscrições.

10/12/2026

Prazo para recurso quanto a não Homologação de inscrição.

11/12/2026 e 14/12/2026

Divulgação do Resultado da Apreciação dos Recursos quanto a Homologação das Inscrições e convocação para a Prova Prática (local e horário).

16/12/2026

Aplicação da Prova Prática – Coveiro e Operador de Máquinas (local e horário a serem divulgados em edital de convocação).

19/12/2026 (sábado – data provável)

Divulgação da Classificação Provisória com notas preliminares.

23/12/2026

Prazo para recurso quanto a Classificação Provisória com notas preliminares.

28/12/2026 e 29/12/2026

Divulgação do Resultado da Apreciação dos Recursos quanto a Classificação Provisória com notas preliminares.

05/01/2027

Divulgação da Classificação Final.

07/01/2027

Prazo para recurso quanto a Classificação Final.

08/01/2027 e 11/01/2027

Divulgação do Resultado da Apreciação dos Recursos quanto a Classificação Final.

13/01/2027

Divulgação da Homologação da Classificação Final.

15/01/2027

Convocação para sessão pública de distribuição de vagas temporárias

a Definir

Sessão pública de distribuição de vagas temporárias

a Definir

Contratação

a Definir

 

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

NOMENCLATURA / CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

CADASTRO RESERVA

COVEIRO

40 horas

01

00

ELETRICISTA PREDIAL

40 horas

01

01

OPERADOR DE MÁQUINAS

40 horas

01

01

MOTORISTA

40 horas

00

03

FARMACÊUTICO

40 horas

01

00

ENFERMEIRO

40 horas

01

00

ENGENHEIRO CIVIL

20 horas

00

01

ENGENHEIRO CIVIL

40 horas

01

00

Fonte: Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026.

 

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 002/2026 – FICHA DE INSCRIÇÃO

A- Identificação do Candidato:

Nome: __________________________________________________________________________________________________

RG nº: ______________________________________________ CPF nº: ____________________________________________

Data de nascimento: ________/________/_____________                                     Sexo: (____) Masculino      (____) Feminino

Endereço Res.: ____________________________________________________ nº _____ Município: ________________

Telefone para Contato - fixo: (____) ______________________________ celular: (____) ______________________________

e.mail: __________________________________________________________________________________________________

B- Cargo Público pretendido:

(____) Coveiro (40h) (____) Eletricista Predial (40h) (____) Operador de Máquinas (40h) (____) Motorista (40h)

(____) Farmacêutico (40h)    (____) Enfermeiro (40h)    (____) Engenheiro Civil (20h)    (____) Engenheiro Civil (40h)

Somente para OPERADOR DE MÁQUINAS – equipamento escolhido para a prova prática (item 10.8.9): (____) Retroescavadeira   (____) Pá carregadeira   (____) Escavadeira hidráulica   (____) Motoniveladora

Pessoa com deficiência – necessita de condição especial para a prova prática (item 10.8.18)? (____) Não   (____) Sim. Qual: ____________________________________________

C- Deseja concorrer a qual contingente de vagas temporárias?

(____) Contingente global (ampla concorrência)      (____) Contingente para pessoas com deficiência

D- Declaração de não Acúmulo de Cargos:

Eu, candidato ao Processo Seletivo Simplificado, devidamente qualificado, declaro sob pena de responsabilidade, que não exerço cargo, emprego ou função atividade no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, em Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Privadas, cuja acumulação seja vedada com o cargo o qual sou candidato (a). Por ser expressão da verdade, firmo a presente e fico ciente através desse documento que falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da lei.

E- Declaração de Alfabetização:

Eu, candidato ao Processo Seletivo Simplificado, devidamente qualificado, declaro para fins de direito, sob as penas da lei, e em atendimento ao Edital nº 002/2026, ser alfabetizado, sabendo ler, escrever e interpretar o que me for posto. Por ser expressão da verdade, firmo a presente e fico ciente através desse documento que falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da lei.

F- Declaração de não demissão ou exoneração de serviço público:

Eu, candidato ao Processo Seletivo Simplificado, devidamente qualificado, declaro para fins de direito, sob as penas da lei, e em atendimento ao Edital nº 002/2026, que não fui demitido(a) ou exonerado(a) do Serviço Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar após sindicância ou processo administrativo nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa a partir da data da contratação, e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial transitado em julgado a ser cumprida ou em cumprimento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente e fico ciente através desse documento que falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da lei.

G- Declaração de Veracidade das Informações:

Eu, candidato ao Processo Seletivo Simplificado, devidamente qualificado, declaro para fins de direito, sob as penas da lei, e em atendimento ao Edital nº 002/2026, que as informações constantes dos documentos que apresento para inscrição no referido processo seletivo, são verdadeiras e autênticas (ou são fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época). Por ser expressão da verdade, firmo a presente e fico ciente através desse documento que falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da lei.

H-     RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS:

(____) Cópia da Cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança (RG);

(____) Cópia do CPF e/ou na ausência deste Comprovante de Inscrição no CPF emitido pela Receita Federal;

(____) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

(____) Extrato/certidão do prontuário da CNH emitido pelo DETRAN (Motorista);

(____) Cópia do Título Eleitoral e comprovante da última votação, ambos podendo ser substituídos pela certidão de quitação eleitoral;

(____) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: página da foto e qualificação da identificação do trabalhador e páginas do Contrato de Trabalho;

(____) Cópia do cartão do PIS/PASEP, ou documento oficial, contendo o número do PIS ou comprovante de número do PIS/PASEP impresso da página da Carteira de Trabalho;

(____) Cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação se do sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos na data da contratação;

(____) Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;      (____) Cópia do Comprovante de Residência;

(____) Procuração - Instrumento particular de procuração, original, com firma reconhecida;

(____) Laudo Médico para pessoas com deficiência;      (____) Comprovantes de Tempo de Serviço/Experiência Profissional;

(____) Comprovante de Escolaridade;

(____) Comprovantes de Aperfeiçoamento Profissional (cursos, pós-graduação e cursos especializados para condutores);

Obs. No Ato da Contratação, o candidato deverá levar os originais dos documentos apresentados, para fins de Conferência pelo município.

I- Assinatura do Candidato(a):

 

Itambaracá, _______ de _________________ de 20____.

 

____________________________________

Assinatura do Candidato(a)

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PONTUAÇÃO

 

 

 

CARGO

 

 

CRITÉRIOS

 

 

 

Escolaridade

 

 

Aperfeiçoamento

Profissional

 

Tempo de Serviço/ Experiência

 

 

 

Prova Prática

 

 

Pontuação Total

 

Coveiro

Classificatório

(a)

(b)

Sim (c)

(c×0,70)+(a)+(b)

 

Eletricista Predial

Classificatório

(a)

(b)

inexistente

(a)+(b)

 

Operador de Máquinas

Classificatório

(a)

(b)

Sim (c)

(c×0,70)+(a)+(b)

 

Motorista

Classificatório

(a)

(b)

inexistente

(a)+(b)

 

Farmacêutico

Classificatório

(a)

(b)

inexistente

(a)+(b)

 

Enfermeiro

Classificatório

(a)

(b)

inexistente

(a)+(b)

 

Engenheiro Civil

Classificatório

(a)

(b)

inexistente

(a)+(b)

 

(a) pontuação de escolaridade/aperfeiçoamento profissional; (b) pontuação de tempo de serviço/experiência profissional; (c) nota da prova prática (0 a 100 pontos), com peso de 70%, nos termos do item 10.8.2 deste Edital.

 

ANEXO V

PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

Eu, _______________________________________________________________________________,

(nome completo)

 

_______________________________, ________________________, __________________________

                        (nacionalidade)                                                    (profissão) (estado civil)

 

portador(a) da Identidade nº___________________________________- UF______________ e CPF nº

______________________________, residente no endereço: _________________________________

________________________________________________________,___ nº _________, município de

_____________________________________, nomeio e constituo meu/minha PROCURADOR(A) o(a)

senhor(a), __________________________________________________________________________

(nome completo)

 

_______________________________, ________________________, __________________________

                        (nacionalidade)                                                    (profissão) (estado civil)

 

portador (a) da Identidade nº____________________________________- UF_______________ e CPF

 

 nº ________________________________, residente no endereço: ____________________________

________________________________________________________,___ nº _________, município de

_____________________________________, com a finalidade de me representar perante a Comissão

Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS), de

Itambaracá (PR), para (___) entrega de documentos e/ou (___) distribuição de vagas temporárias, para

o emprego público de:

 (____) Coveiro (40 horas)      (____) Eletricista Predial (40 horas)      (____) Operador de Máquinas (40 horas)

 (____) Motorista (40 horas)      (____) Farmacêutico (40 horas)      (____) Enfermeiro (40 horas)

 (____) Engenheiro Civil (20 horas)      (____) Engenheiro Civil (40 horas)

referente ao ano de 2026, podendo o outorgado assinar todos os atos necessários para o cumprimento do presente.

,____________________________ ______de _____________de 20____.

(Local)                                            (Data)

 

_____________________________________

Assinatura autenticada do(a) outorgante

(Firma reconhecida)

Obs: Os espaços em branco da presente Autodeclaração deverão ser preenchidos em formato manuscrito, de forma legível

 

ANEXO VI

ETIQUETA A SER COLADA NO ENVELOPE LACRADO CONTENDO INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

ETIQUETA A SER COLADA NO ENVOLOPE

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

Aos cuidados da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado 2026 (PSS).

 

Município: Itambaracá (PR)

 

Nome do Candidato (a):

 

 

 

 

Cargo Público pretendido:

(____) Coveiro (40 horas);

(____) Eletricista Predial (40 horas);

(____) Operador de Máquinas (40 horas);

(____) Motorista (40 horas);

(____) Farmacêutico (40 horas);

(____) Enfermeiro (40 horas);

(____) Engenheiro Civil (20 horas);

(____) Engenheiro Civil (40 horas).

 

 

 

(Espaço reservado para a PMI)

 

Data do protocolo: __________/_________/20____.

 

Horário do protocolo: ________h_________min.

 

Funcionário (a) e/ou Membro da Comissão responsável pelo recebimento

 

 

Nome: ____________________________________________________________________

 

 

___________________________________________

Assinatura

 

 

 

ANEXO VII

PROTOCOLO DE ENTREGA DO ENVELOPE LACRADO CONTENDO INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

PROTOCOLO DE ENTREGA DO ENVELOPE CONTENDO INSCRIÇÃO

E ITENS COMPROBATÓRIOS

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

Data do protocolo: __________/_________/20____.

 

 

Horário do protocolo: ________h_________min.

 

 

Funcionário (a) e/ou Membro da Comissão responsável pelo recebimento

 

Nome: ____________________________________________________________________

 

 

___________________________________________

Assinatura do Responsável pelo Recebimento

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE IMPUGNAÇÃO E/OU RECURSO

FORMULÁRIO DE IMPUGNAÇÃO E OU RECURSO

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

NOME:

CPF:

CARGO PRETENDIDO:

FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO

 

Informações Adicionais:

1.    O candidato é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas neste requerimento, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou do não preenchimento de qualquer campo.

2.    Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental após protocolização.

3. O candidato pode juntar a exposição de fatos, fundamentos e pedidos, desde que informe no campo acima.

Quantidade total de FOLHAS entregues junto a este documento:

(___) – _____________________________________

                                           (por extenso):

,

____________________________ ______de _____________de 20____.

(Local)                                                 (Data)

___________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IX

MODELO DE ATESTADO DE SAÚDE ADMISSIONAL

ATESTADO DE SAÚDE ADMISSIONAL

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

A – Identificação do(a) candidato(a):

 

NOME:

 

RG: _________________________________UF_________CPF: _____________________________________

 

 

Data de Nascimento: _____/______/____________                                     Sexo: (___) Masculino   (___) Feminino.

Emprego público pretendido:

 

 (____) Coveiro (40 horas)      (____) Eletricista Predial (40 horas)      (____) Operador de Máquinas (40 horas)

 (____) Motorista (40 horas)      (____) Farmacêutico (40 horas)      (____) Enfermeiro (40 horas)

 (____) Engenheiro Civil (20 horas)      (____) Engenheiro Civil (40 horas)

 

PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR

 

Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico e encontra-se:

 

(____) APTO para exercer a função de                                         ____, gozando de plena saúde física e mental

 

(____) INAPTO para exercer a função de    __________.

CANDIDATA GESTANTE:

No caso de gestante, informar: A gestante encontra-se na              _________semana de gestação.

Local e Data:

____________________________, ______de _____________de 20____.

(Local)                                      (Data)

.

Médico Examinador

Assinatura e Carimbo/CRM

 

 

Para preenchimento do candidato na data de sua contratação

 

Eu,                                                                                                                               ____________, RG n.º

                               __________________, declaro que nesta data de início do meu contrato de trabalho pelo regime especial permaneço em plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual estou sendo contratado.

 

Local e data: , de                             de 20____.   

 

 

________________________________________-

                                                              Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO X

MODELO DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LAUDO MÉDICO

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

A – Identificação do(a) candidato(a):

 

Nome: _____________________________________________________________________________________

 

RG: ______________________ CPF: ________________________  Data de nascimento:_____/_____/_______

 

Sexo: (___)  Masculino (___) Feminino.

 

B – Tipo de deficiência:

 

 

 

 

 

C – Código Internacional de Doenças (CID):

 

D – Limitações funcionais:

 

 

 

 

 

E – Emprego público pretendido:

 

 (____) Coveiro (40 horas)      (____) Eletricista Predial (40 horas)      (____) Operador de Máquinas (40 horas)

 (____) Motorista (40 horas)      (____) Farmacêutico (40 horas)      (____) Enfermeiro (40 horas)

 (____) Engenheiro Civil (20 horas)      (____) Engenheiro Civil (40 horas)

F – Parecer do médico especialista na área de deficiência:

De acordo com a função pretendida, declaro que a deficiência do(a) candidato(a) é:

 

(____) COMPATÍVEL para exercer o emprego público pretendido.

 

(____) INCOMPATÍVEL para exercer o emprego público pretendido.

 

G – Identificação do médico:

 

Nome: _____________________________________________________________________________________

 

RG: ___________________________  CPF: ________________________  CRM (PR): ____________________

 

 

H – Local e Data:

____________________________ ______de _____________de 20____.

(Local)                                  (Data)

___________________________________________

I – Assinatura das partes:

 

_______________________________________                      ________________________________________

                  Médico Examinador Assinatura do(a) candidato(a)

Assinatura e Carimbo/CRM

 

 

ANEXO XI

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA

COM DEFICIÊNCIA

 

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

 

Eu, _______________________________________________________________________________,

(nome completo)

 

_______________________________, ________________________, __________________________

                        (nacionalidade)                                                    (profissão) (estado civil)

 

portador(a) da Identidade nº___________________________________- UF______________ e CPF nº

______________________________, residente no endereço: _________________________________

_____________________________________________________________,___ nº _______________,

Município de _____________________________________, filho(a) de _________________________

(nome da mãe)

____________________________________ e de _______________________________________

(nome do pai)

_________________________________________, CANDIDATO(A) a participar do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura Municipal de Itambaracá (PR), pelo contingente de pessoas com deficiência, DECLARO, para o fim específico de atender ao Edital do PSS nº 002/2026, sob as penas da lei, que sou PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A autodeclaração deve coincidir com a opção de ação afirmativa escolhida no momento da inscrição para este processo seletivo, sob o risco de indeferimento durante a análise da documentação de ação afirmativa caso seja identificada alguma divergência. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito(a) às sanções prescritas no Código Penal vigente e às demais cominações legais aplicáveis. Por ser expressão da verdade, firmo e assino a presente para que a mesma produza seus efeitos legais e de direito.

 

 

Itambaracá, _____ de _______________ de 20____.

 

 

 

______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

 

 

Obs: Os espaços em branco da presente Autodeclaração deverão ser preenchidos em formato manuscrito, de forma legível.

 

 

ANEXO XII

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO

TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

 

Eu, _______________________________________________________________________________,

(nome completo)

 

_______________________________, ________________________, __________________________

                        (nacionalidade)                                                    (profissão) (estado civil)

 

portador(a) da Identidade nº___________________________________- UF______________ e CPF nº

______________________________, residente no endereço: _________________________________

_____________________________________________________________,___ nº _______________,

Município de _____________________________________, acima qualificado, presente na sessão pública ________/20, referente à distribuição de vagas temporárias sob vigência do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2026, venho por meio deste ASSUMIR O COMPROMISSO DE TRABALHO, no emprego público de:

(____) Coveiro (40 horas);

(____) Eletricista Predial (40 horas);

(____) Operador de Máquinas (40 horas);

(____) Motorista (40 horas);

(____) Farmacêutico (40 horas);

(____) Enfermeiro (40 horas);

(____) Engenheiro Civil (20 horas);

(____) Engenheiro Civil (40 horas).

 

no Departamento Municipal de _________________________________________________, me responsabilizando por procurar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itambaracá (PR),  para concretizar a contratação.

 

 

Itambaracá, _____ de _______________ de 20____.

 

 

______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

Obs: Os espaços em branco da presente Termo deverão ser preenchidos em formato manuscrito, de forma legível.

 

 

ANEXO XIII

MODELO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DA VAGA/EMPREGO EM REGIME ESPECIAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)

TERMO DE DESISTÊNCIA DA VAGA/EMPREGO EM REGIME ESPECIAL

(Processo Seletivo Simplificado 2026 - PSS)

 

 

Eu, _______________________________________________________________________________,

(nome completo)

 

_______________________________, ________________________, __________________________

                        (nacionalidade)                                                    (profissão) (estado civil)

 

portador(a) da Identidade nº___________________________________- UF______________ e CPF nº

______________________________, residente no endereço: _________________________________

_____________________________________________________________,___ nº _______________,

Município de _____________________________________, abaixo assinado(a), DESISTO, em caráter irrevogável, do Contrato em Regime Especial por meio do Processo Seletivo Simplificado  –  PSS regulamentado pelo Edital nº 002/2026 (PMI), no qual fui CONVOCADO(a) na data de ____/____/20____ ou CONTRATADO(a) na data de ____/____/20____.

Declaro estar ciente que, ao assinar a desistência do contrato, serei desistente de todas as demais inscrições realizadas por este edital e não poderei assumir vagas/empregos em outras convocações.

 

 

Itambaracá, _____ de _______________ de 20____.

 

 

______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

 

 

 

Obs: Os espaços em branco da presente Termo deverão ser preenchidos em formato manuscrito, de forma legível.

 

 

ANEXO XIV

CARGO/EMPREGO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

Nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.081/2026, as atribuições abaixo correspondem às previstas para os cargos equivalentes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar Municipal nº 003/2024, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 006/2026, que criou os cargos de Coveiro (Anexo V) e de Engenheiro Civil com jornada de 40 horas (Anexo IV). Foram conferidas e são idênticas, inclusive quanto aos requisitos, as atribuições de todos os cargos deste Edital.

 

CARGO/EMPREGO:  COVEIRO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Abrir, fechar e preparar as sepulturas (covas) no cemitério municipal, manualmente e/ou com auxílio de equipamentos, observando as medidas e alinhamentos padronizados;

Ø Realizar sepultamentos e exumações, manuseando com respeito e zelo os restos mortais e as urnas funerárias;

Ø Auxiliar a família e os serviços funerários no momento do sepultamento, prestado informações e orientações básicas sobre os procedimentos do cemitério;

Ø Transportar, organizar e acomodar os materiais e instrumentos necessários à execução dos serviços funerários no cemitério;

Ø Manter o controle e o registro das sepulturas utilizadas, das datas de sepultamento e das exumações realizadas, comunicando à autoridade competente a necessidade de remoção de ossos e a transladação de restos mortais;

Ø Promover a limpeza, conservação e manutenção das áreas, ruas, calçadas, muros, portões e dependências do cemitério municipal, procedendo à capina, roçagem e poda de vegetação;

Ø Zelar pela guarda e conservação das ferramentas, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade, comunicando à chefia imediata a necessidade de reposição;

Ø Observar rigorosamente as normas de biossegurança, higiene e saúde no trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos, em razão do contato com agentes biológicos e materiais infectocontagiosos;

Ø Cumprir determinações superiores relacionadas à manutenção e à regularidade dos serviços funerários do Município;

Ø Recolher e dar destinação adequada aos resíduos provenientes de suas atividades, observando as normas de proteção ao meio ambiente e de manejo de resíduos de serviços de saúde;

Ø Manter atitudes de respeito, discrição, cordialidade e urbanidade no atendimento ao público, especialmente a munícipes em situação de luto;

Ø Zelar pela conservação do patrimônio público;

Ø Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições idênticas às do cargo de Coveiro criado pela Lei Complementar Municipal nº 006/2026 – Anexo V)

 

CARGO/EMPREGO:  ELETRICISTA PREDIAL

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø  Ensino Médio completo com curso de formação de eletricista predial e norma regulamentadora NR-10.

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Auxiliar na elaboração de projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos;

Ø Coordenar, fiscalizar ou supervisionar a execução de serviços de rede de energia elétrica, unidades consumidoras e linhas de distribuição;

Ø Fiscalizar a execução da manutenção de estruturas de linhas de distribuição e redes de energia elétrica;

Ø Auxiliar na montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos.

Ø Coordenar, fiscalizar, supervisionar e executar serviços em prédios públicos, subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, inspecionando, comissionando, construindo e executando manutenção;

Ø Auxiliar em montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação, linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, instalando, substituindo peças e componentes;

Ø Fiscalizar e/ou inspecionar ramal de serviço e instalações de unidades consumidoras, vistoriando, aprovando ou reprovando, verificando irregularidades de consumo, analisando e notificando, orientando sobre procedimentos, normas e padrões vigentes;

Ø Inspecionar linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, procedendo a levantamentos nos locais, para verificar a existência de invasões;

Ø Auxiliar e/ou executar levantamento de dados de equipamentos em linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, inspecionando visualmente ou com instrumentos, possibilitando a elaboração de projetos, diagramas, desenhos e colocando placas de identificação;

Ø Auxiliar e/ou elaborar, sob supervisão, projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos de subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, obedecendo normas e padrões;

Ø Auxiliar e/ou executar, sob supervisão, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, instalando ou substituindo aparelhos de medição, reparando, aferindo e ajustando, testando e ensaiando equipamentos elétricos, coletando e relatando informações e dados técnicos;

Ø Controlar a aplicação de materiais nas obras de construção e reformas de prédios públicos municipais, subestações, linhas, e transmissão, linhas em redes de distribuição, relacionando as sobras e devolvendo-as ao setor e solicitando materiais que não foram previstos;

Ø Auxiliar e/ou executar manutenção, substituição e calibração de instrumentos de proteção, controle e medição, verificando o funcionamento, corrigindo e/ou substituindo componentes;

Ø Executar serviços de montagem, desmontagem, remoção, instalação e manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e estações de telecomunicação, aparelhos e instrumentos elétricos e eletrônicos e em sistemas de aterramento;

Ø Dirigir veículo a serviço do município, quando necessário, conforme regulamentação interna;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições equivalentes às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024)

 

CARGO/EMPREGO:  OPERADOR DE MÁQUINAS

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Fundamental Completo

Ø  Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C”

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Operar máquinas motrizes na execução de serviços de conservação de estradas, compactação, alinhamento e nivelamento do solo, confecção de taludes e de valetas, roçagem, tombamentos e aragem de terra, desmarcação de faixas de trânsito e pavimentação asfáltica;

Ø Verificar as condições de uso das máquinas e providenciar serviços de manutenção quando necessário de escavadeiras, guindastes, tratores, tratores de esteira e de rodas com e sem implemento, reboques, lâmina moto niveladora, rolo compressor, retroescavadeiras, distribuidoras e acabadoras de mistura asfáltica e de concreto cimento;

Ø Lubrificar pinos e verificar nível dos óleos e estado dos filtros;

Ø Abastecer as máquinas e motores de água, combustíveis e lubrificantes;

Ø Realizar pequenos reparos e reparos de emergência, visando à conservação de equipamento;

Ø Orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada;

Ø Manter a ordem e a limpeza no local de trabalho;

Ø Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do maquinário e do equipamento do trabalho, providenciando sua reparação, quando necessária;

Ø Submeter-se a exame psicotécnico, quando exigido;

Ø Cumprir regulamentos internos e dar plantão diurno ou noturno;

Ø Observar as medidas de segurança recomendadas para a operação das máquinas, quando necessário;

Ø Conduzir o equipamento em velocidade compatível com o local e em obediência às normas de trânsito vigentes;

Ø Recolher o equipamento no pátio da garagem municipal, ou em lugar predeterminado, ao final de cada jornada de trabalho;

Ø Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Zelar pela conservação do patrimônio público;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições equivalentes às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024)

 

CARGO/EMPREGO:  MOTORISTA

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Fundamental Completo

Ø  Carteira Nacional de Habilitação “D”

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Dirigir caminhão, efetuando transporte de lixo, pedras, saibro, terra, madeira, lenha, estrume e materiais de construção;

Ø Dirigir ônibus, no transporte de estudantes e professores;

Ø Dirigir ambulâncias, realizando transporte de pacientes até hospitais de outros municípios;

Ø Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo utilizado: pneus, combustível, água do radiador, bateria, etc.;

Ø Comunicar ou providenciar serviços de manutenção, quando necessário;

Ø Cuidar da limpeza e conservação do veículo;

Ø Cuidar da segurança dos passageiros;

Ø Auxiliar na colocação e remoção de pacientes nas ambulâncias;

Ø Orientar e auxiliar nos serviços de carga e descarga de materiais;

Ø Estar devidamente credenciado com a CNH em dia;

Ø Registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço e quando abastecimento de combustível, recolher os veículos após o serviço, deixando fechado e estacionado em lugar próprio;

Ø Conservar o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento;

Ø Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;

Ø Manter o veículo convenientemente abastecido e limpo;

Ø Respeitar as ordens de serviço recebidas e as regras de trânsito;

Ø Submeter-se a exame psicotécnico, quando exigido;

Ø Cumprir regulamento interno e dar plantão diurno ou noturno, quando necessário;

Ø Providenciar pequenos reparos de emergência no veículo, sob sua responsabilidade;

Ø Preencher o boletim de ocorrência;

Ø Recolher o veículo a garagem, quando concluído o serviço;

Ø Dirigir obedecendo à sinalização e velocidade indicadas;

Ø Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Zelar pela conservação do patrimônio público;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições equivalentes às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024)

 

CARGO/EMPREGO:  FARMACÊUTICO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Superior em Farmácia

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Promover o controle, requisição e guarda de medicamentos;

Ø Supervisionar a esterilização de vidros e utensílios;

Ø Promover o registro de psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no programa de saúde mental;

Ø Supervisionar a apresentação de mapas e balanços periódicos dos medicamentos utilizados e em estoque, verificando prazos de validade;

Ø Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados;

Ø Atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde;

Ø Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e em estudos toxicológicos;

Ø Examinar e controlar, do ponto de vista microbiológico ou imunológico, a esterilidade, pureza, composição ou atividade de qualquer produto de uso parenteral, vacinas, anatoxinas, antitoxinas, antibióticos, fermentos, alimentos, saneantes, produtos de uso cirúrgico, plásticos e quaisquer outros de interesse da saúde pública;

Ø Participar na promoção de atividades de informações e debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre o tema de saúde pública;

Ø Organizar e atualizar o fichário de produtos farmacêuticos químicos e biológicos, mantendo o registro permanente do estoque de drogas;

Ø Proceder a fiscalização de farmácias, drogarias, depósitos de drogas, laboratórios e herbanários;

Ø Participar dos exames de controle de qualidade de drogas e medicamentos, produtos biológicos, químicos, odontológicos e outros que interessem à saúde pública;

Ø Atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos;

Ø Desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção, controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos;

Ø Orientar e executar análises químico-bromatológicas, químico-toxicológicas e químicobiológicas;

Ø Orientar e executar as análises reclamadas pela clínica médica, em laboratórios de análises clínicas;

Ø Participar do controle de pesquisas farmacológicas e clínicas sobre novas substâncias ou associações de substâncias, quando interessem à saúde humana;

Ø Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão;

Ø Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, domissanitários e insumos correlatos;

Ø Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas;

Ø Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos;

Ø Exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional;

Ø Orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos;

Ø Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos;

Ø Participar de campanhas e educação em saúde pública;

Ø Prestar assistência farmacêutica na dispensação e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos (exames) e a realização de perícias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

Ø Atuar na seleção (padronização) compra (licitação e opção técnica), armazenamento e distribuição de medicamentos e correlatos;

Ø Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Ø Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Registrar no SIAB/horus ou outro sistema próprio que venha substituir, os procedimentos de sua competência realizados.

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições equivalentes às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024)

 

CARGO/EMPREGO:  ENFERMEIRO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Superior em Enfermagem

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Coordenar e supervisionar os serviços de assistência de enfermagem;

Ø Verificar no prontuário a anamnese de cada paciente;

Ø Proceder a visita de pacientes, observando sinais e sintomas;

Ø Prescrever os cuidados de enfermagem em cada paciente, com base nos sinais e sintomas observados e na prescrição médica;

Ø Avaliar os serviços de assistência de enfermagem;

Ø Prestar atendimento de enfermagem aos pacientes;

Ø Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade;

Ø Responsabilizar-se pela prevenção e controle de infecção hospitalar;

Ø Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;

Ø Prestar assistência obstétrica em situações de emergência na ausência do médico;

Ø Auxiliar na elaboração de regulamentos administrativos;

Ø Executar diversas tarefas de enfermagem como: administração de sangue e plasma, controle de pressão arterial, aplicação de respiradores artificiais e outros tratamentos, colocando em prática seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o bem-estar físico, mental e social aos pacientes;

Ø Prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento médico;

Ø Supervisionar a equipe de enfermagem, treinando, coordenando e orientando sobre o uso de equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para assegurar o tratamento ao paciente;

Ø Manter os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;

Ø Supervisionar e manter salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança exigidos;

Ø Promover a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos e as diretrizes;

Ø Desenvolver o programa de saúde da mulher, orientando sobre planejamento familiar, às gestantes, sobre os cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, entre outros;

Ø Efetuar trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar;

Ø Executar programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabetes e hipertensão;

Ø Desenvolver o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, entre outros;

Ø Executar a supervisão das atividades desenvolvidas no Posto de Saúde, controlando equipamentos e materiais de consumo;

Ø Fazer cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano;

Ø Participar de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados;

Ø Efetuar e registrar todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;

Ø Realizar estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Ø Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Ø Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Registrar no SIAB ou outro sistema que o substituir, os procedimentos de sua competência realizados;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições equivalentes às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024)

 

CARGO/EMPREGO: ENGENHEIRO CIVIL

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS E 40 HORAS SEMANAIS

REQUISITOS:

Ø Ensino Superior em Engenharia Civil

Ø  Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES:

 

Ø Realizar levantamento de dados para a elaboração de estudos e projetos;

Ø Elaborar e aprovar estudos e projetos de obras civis, de eletrificação, de iluminação e outros;

Ø Realizar estimativa de prazos de execução, mão de obra e materiais necessários;

Ø Elaborar o orçamento das obras públicas;

Ø Orientar as equipes quanto ao correto manuseio de materiais e equipamentos de trabalho;

Ø Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos projetos;

Ø Fiscalizar a execução das obras;

Ø Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais;

Ø Realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas;

Ø Prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho;

Ø Efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento;

Ø Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas;

Ø Proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural;

Ø Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico;

Ø Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras;

Ø Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares;

Ø Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação;

Ø Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município;

Ø Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município;

Ø Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários;

Ø Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes;

Ø Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes;

Ø Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros;

Ø Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer;

Ø Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análise preliminar;

Ø Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços;

Ø Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos;

Ø Organizar e supervisionar atividades inerentes à pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços;

Ø Pesquisar e identificar fontes de dados para composição de custos;

Ø Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município;

Ø Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para o Município;

Ø Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entre outros;

Ø Emitir ordens para execução de serviços;

Ø Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados permanente;

Ø Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos;

Ø Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos e judiciais;

Ø Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real de uso;

Ø vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindo pareceres;

Ø Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais e complementares;

Ø Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviços públicos;

Ø Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados em obra;

Ø Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas;

Ø emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral;

Ø Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do Município;

Ø Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados;

Ø Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e de qualidade;

Ø Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresas contratadas;

Ø Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;

Ø Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formação profissional;

Ø Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;

Ø Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Ø Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Ø Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Ø Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;

Ø Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Ø Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Fonte: Lei Municipal nº 2.081/2026 – Anexo II (art. 7º: atribuições idênticas às da Lei Complementar Municipal nº 003/2024 e, para a jornada de 40 horas, às do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 006/2026)

 

ANEXO XV

ATO DE AUTORIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA FORMAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 5º da Lei Municipal nº 2.081/2026, apresenta a justificativa formal para a abertura do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026 e para as contratações temporárias dele decorrentes:

A realização do presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o atendimento de necessidades específicas e transitórias da Administração Municipal, enquadradas nas hipóteses de excepcional interesse público previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 2.081/2026, conforme a seguir:

I – COVEIRO (01 vaga): o Município não dispõe de servidor ocupante desse cargo, criado recentemente pela Lei Complementar Municipal nº 006/2026. Atualmente, os serviços de sepultamento e de manutenção do cemitério municipal vêm sendo realizados por servidores de serviços gerais, situação que evidencia a necessidade de profissional destinado especificamente a essas atividades, até o provimento do cargo por concurso público (art. 2º, II e IV).

II – ELETRICISTA PREDIAL (01 vaga e 01 cadastro de reserva): a contratação decorre da vacância ocasionada pelo falecimento do servidor que desempenhava esses serviços, tornando necessária a recomposição temporária da força de trabalho para atender às demandas de manutenção elétrica dos próprios municipais (art. 2º, II).

III – MOTORISTA (cadastro de reserva de 03 candidatos): destina-se a atender à necessidade do Departamento de Meio Ambiente e a eventuais situações emergenciais, uma vez que os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado anterior já foram convocados, mostrando-se necessário dispor de candidatos classificados para convocação imediata quando surgir necessidade temporária concreta (art. 2º, I e III).

IV – OPERADOR DE MÁQUINAS (01 vaga e 01 cadastro de reserva): justifica-se pela elevada demanda de serviços da Secretaria de Meio Ambiente e pela necessidade de atender aos serviços do setor, sendo a previsão de cadastro de reserva necessária para a convocação de candidato, se necessário, observada a ordem de classificação (art. 2º, IV).

V – FARMACÊUTICO (01 vaga): a contratação é necessária porque a atual profissional deverá iniciar licença-maternidade no final de dezembro de 2026, e a contratação temporária permitirá a sua substituição durante o afastamento, assegurando a continuidade da assistência farmacêutica prestada à população (art. 2º, III).

VI – ENFERMEIRO (01 vaga): destina-se a suprir temporariamente o afastamento de servidora efetiva ocupante do cargo de Enfermeiro, que assumiu a função de Secretária Municipal de Saúde, com o objetivo de manter a regularidade dos serviços de enfermagem enquanto perdurar essa situação (art. 2º, III).

VII – ENGENHEIRO CIVIL – 40 horas (01 vaga): a contratação imediata justifica-se pelo afastamento da engenheira ocupante de cargo efetivo e pela quantidade de projetos em andamento e de serviços que demandam acompanhamento e atuação profissional na área, assegurando a continuidade dos trabalhos municipais de engenharia (art. 2º, III).

VIII – ENGENHEIRO CIVIL – 20 horas (01 cadastro de reserva): prevê-se cadastro de reserva para eventual convocação de mais um profissional, caso a quantidade de serviços e projetos em andamento torne necessária a ampliação do atendimento, conforme a necessidade da Administração e a ordem de classificação (art. 2º, IV).

Em todas as situações, não há possibilidade de remanejamento de servidores efetivos para as funções, uma vez que os quadros existentes se encontram integralmente ocupados com as atribuições de seus próprios cargos (art. 2º, § 1º).

Ressalta-se que a realização de concurso público ou de novo processo seletivo demanda tempo incompatível com a urgência das necessidades descritas — em média, quase três meses apenas para um Processo Seletivo Simplificado, considerando as etapas de organização, realização da seleção e contratação —, de modo que aguardar esse prazo acarretaria efetivo prejuízo à continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, sepultamentos, manutenção predial, obras e meio ambiente (art. 2º, § 2º).

A previsão de cadastro de reserva não gera direito à contratação, e a convocação de candidatos dele constantes dependerá da ocorrência de necessidade temporária concreta, de justificativa formal e de disponibilidade orçamentária, observadas a ordem de classificação e a validade do processo seletivo (art. 1º, § 2º). As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (art. 20).

Diante do exposto, AUTORIZO a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 e as contratações temporárias dele decorrentes, nos limites das funções, jornadas, remunerações e quantitativos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.081/2026.

Itamaracá(PR), 16 de novembro de 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


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Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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