ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO APROVOU, E EU FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo 3º no Artigo 28 do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. .................
(...)
§ 3º - As construções ou edificações já consolidadas poderão ser regularizadas, (consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica) mesmo fora dos parâmetros estabelecidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, tais como dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), inclusive após a entrada em vigor desta Lei.
................."
Art. 2º - Fica alterado o inciso I e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 29 do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. .............................
Lote mínimo de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) inclusive para esquina;
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica). "
................."
Art. 3º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 30º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - ......................................
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 4º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 31º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - ................................
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 5º - Fica alterado o inciso I e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 32º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - .....................................................................................
I - Lote mínimo de 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 250 m2 (duzentos e cinquenta quadrados).
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 6º - Fica alterado o inciso I e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 33º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - .....................................................................................
I - Lote mínimo de 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 250 m2 (duzentos e cinquenta quadrados).
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 7º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 34º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - .....................................
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 8º - Fica alterado o inciso I e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 35º do CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - .....................................................................................
Lote mínimo de 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 250 m2 (duzentos e cinquenta quadrados).
(...)
Parágrafo Único - Os parâmetros, tais como: dimensões de lote mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 9º - Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 40º da SEÇÃO I - Do Solo Natural, da Lei Complementar 004/2011, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - .....................................................................................
(...)
Parágrafo Único - As taxas definidas nos incisos acima, não serão aplicados no tecido urbano consolidado, mesmo após a entrada em vigor dos parâmetros urbanísticos definidos nesta lei (tecido urbano consolidado é aquele já parcelado dotado de toda a infraestrutura básica).
................."
Art. 10 - Fica alterada o anexo IX da Lei Complementar 004/2011.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 13 dias do mês de Dezembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:904ADDD0