ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1632 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1632 de 28 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 33, da Lei Municipal nº 1.601/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do inciso V, do art. 33, da Lei Municipal nº1.601/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 30% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:
(...)
V - O Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operações de créditos, sem que sejam computados no estabelecido no caput deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de janeiro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:904C3B78