ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2021

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL

12.361.0011.2027 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E.F.

2475- 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 18.500,00

 

10-Secretaria de Saúde

002-Departamento de Saúde Coletiva

10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica

3815- 1026 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 90.000,00

 

07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

002-Departamento de AGRICULTURA

20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA

1385- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 46.500,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – Departamento de Educação Básica

12.365.0011.2023 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR

2070 – 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 18.500,00

 

10-Secretaria de Saúde

002-Departamento de Saúde Coletiva

10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica

4056- 1026 – 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00

 

07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

002-Departamento de AGRICULTURA

20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA

1410- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 10.000,00

1460- 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. Material permanente – R$ 16.300,00

 

07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

001-Departamento de MEIO AMBIENTE

18.541.0009-2017 – Manutenção DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE

1310- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 7.200,00

1320- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 3.000,00

1330- 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 10.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 11 de novembro de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:90523CEC