ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a atualização dos profissionais habilitados a realizar a escuta especializada no Município de Salgado Filho-Pr.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Dispor sobre os profissionais habilitados a realizar a escuta especializada no Município de Salgado Filho-Pr.

Nome

Órgão de representação

Silvana Tereza Welter

Centro de Referência de Assistência Social

Silviana Machado

Secretaria Municipal de Educação

Katiane Aparecida Rech

Secretaria Municipal de Educação

Denice Maria Sutili Ghissi

Secretaria Municipal de Educação

Cristiane Neis

Secretaria Municipal de Saúde

Elaine Aparecida Paduan

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho – APAE.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto nº 40, de 06 de abril de 2026.

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Certifico que este documento foi publicado no Jornal ___________, Edição nº _____________, do dia ___/___/2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:9052BC07