ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1808 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 261.792,00 (duzentos e sessenta e um mil, e setecentos e noventa e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1051 –

BB C/C 25565-3-Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

103010034.2.047

Agentes Comunitários de Saúde - FMS

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

261.792,00

TOTAL

261.792,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse em 2022), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor da Receita

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

1713501106 (434)

Fonte: 1051

Repasse - da Fonte: 1051, BB C/C 25565-3-Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

0,00

261.792,00

0,00

261.792,00

TOTAIS............................................R$

0,00

261.792,00

0,00

261.792,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:90534865