ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.563, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação provenientes do FUNDEB, a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.365.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

102

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1.7.5.8.01.1.1.00 (76)

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

101

10.000,00

TOTAL 

10.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:905A2B8E