ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 118, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes Livres a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.724.138,96 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Livres no valor de R$ 1.724.138,96 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Livres do exercício, oriundos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 16 de junho de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:90617876