ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.238/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 2181/2024 de 13/01/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais):

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.19.126.0003.2.009

 

PROGRAMA CIDADE DIGITAL

 

63 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

300.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

285 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

13.900,00

285 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

118.000,00

285 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

48.100,00

Total Suplementação:

480.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

 

 

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

06.002.12.361.0013.2.023

 

ASSESSORIA PEDAGOGICA

 

 

 

257 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

261 - 3.1.91.13.00.00

104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

5.000,00

264 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

264 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

264 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

265 - 3.3.90.33.00.00

103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.000,00

266 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.900,00

266 - 3.3.90.36.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

20.000,00

266 - 3.3.90.36.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

15.000,00

267 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.000,00

267 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.000,00

267 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3.000,00

269 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

4.100,00

270 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

270 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

 

 

316 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.000,00

06.002.12.366.0013.2.031

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA

 

 

 

342 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS - CIVIL

3.000,00

343 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

344 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.000,00

345 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.000,00

Redução

 

 

06.002.12.367.0013.1.029

 

CONSTRUCAO CENTRO DE EDUCACAO ESPECIAL

 

 

 

 

 

348 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

 

1.000,00

 

348 - 4.4.90.51.00.00

103

OBRAS E INSTALACOES

 

5.000,00

 

348 - 4.4.90.51.00.00

104

OBRAS E INSTALACOES

 

5.000,00

 

06.002.12.367.0013.2.032

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL

 

 

 

 

 

349 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

6.000,00

 

356 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

 

5.000,00

 

358 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

 

2.000,00

 

365 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2.000,00

 

365 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.000,00

 

365 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.000,00

 

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

 

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E

 

 

 

 

 

09.002.25.752.0023.2.062

 

MANUTENCAO DA ENERGIA ELETRICA

 

 

 

 

 

816 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

300.000,00

 

Total Redução:

 

480.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de julho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9064FBCF