ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.363/2024

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, na forma que especifica.

 

Art. 2° A divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome químico do medicamento;

II - nome genérico do medicamento;

III - quantidade total do medicamento disponível nas farmácias municipais;

IV - quantidade específica do medicamento disponível em cada unidade das farmácias públicas municipais;

V - endereços e horários de funcionamento das farmácias públicas municipais;

VI - data e horário da última atualização dos dados.

Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas ao menos uma vez ao dia, especialmente no tocante à quantidade de medicamentos disponíveis.

 

Art. 3° Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento fornecido pelas farmácias públicas municipais.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de abril de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:9067A37B