ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 752/2026

Declara a nulidade do Decreto Municipal nº 718/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, nos autos do Processo Administrativo nº 504318/2026, reconhecendo a nulidade do Decreto Municipal nº 718/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a nulidade do Decreto Municipal nº 718/2026, em cumprimento à decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas nos autos do Processo Administrativo nº 504318/2026.

 

Art. 2º - Em decorrência da declaração de nulidade prevista no art. 1º, fica encerrada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pelo Decreto Municipal nº 718/2026, ficando sem efeito a designação dos servidores que a compõem.

 

Art. 3º - Fica determinada a cessação do afastamento cautelar do servidor, decorrente do Decreto Municipal nº 718/2026, devendo ser adotadas as providências necessárias para seu retorno ao exercício de suas funções.

 

Art. 4º - Fica determinado o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 504318/2026, sem julgamento de mérito, em cumprimento à decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

 

Art. 5º - Compete aos setores administrativos responsáveis adotar as providências necessárias ao integral cumprimento deste Decreto, inclusive quanto aos registros funcionais pertinentes.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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