ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2036 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR CRECHES FUNDEB
3295 - 102 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 50.000,00
3296 - 102 - 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica – R$ 50.000,00
12.365.0011.2039 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRÉ ESCOLAR FUNDEB
3375 - 102 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 50.000,00
3376 - 102 - 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica – R$ 50.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2034 – MANUT. DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR EF FUNDEB
3070 - 102 - 3.1.90.11.00.00 –Pessoal civil – R$ 150.000,00
3080 - 102 - 3.1.90.13.00.00 –Obrigações patronais – R$ 50.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 11 de Maio de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:907FC84B