ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.842/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de 02 (dois) fisioterapeutas e 01 (um) terapeuta ocupacional para atuação junto à Secretaria de Saúde do Município de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de 02 (dois) fisioterapeutas e 01 (um) terapeuta ocupacional, para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, além da Lei Municipal nº 2.358/2015, na forma do que segue:

 

Cargo

Nível de instrução

Número de vagas

Carga horária semanal

Vencimentos

Fisioterapeuta

Ensino Superior Completo na área de fisioterapia com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná – CREFITO VIII.

02

(duas)

40 (quarenta) horas

R$ 3.384,00

Terapeuta Ocupacional

Ensino Superior Completo na área de Terapia Ocupacional com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná – CREFITO VIII.

01

(uma)

40 (quarenta) horas

R$ 3.384,00

 

§ 1º As atribuições do cargo encontram-se descritas nos Anexos I e II desta Lei.

§ 2º Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), nos moldes da Lei Municipal nº 2.739/2020.

 

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas de natureza extraordinária que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, no transcurso da atual calamidade pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que a transferência possua finalidade específica.

 

Art. 3º Os critérios para avaliação via processo seletivo simplificado (PSS) serão estabelecidos no respectivo edital.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 17 de agosto de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Fisioterapeuta

CBO: 2236-05

Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de fisioterapia com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná – CREFITO VIII.

I - Proceder avaliação de pacientes e indicar procedimentos a adotar;

II - Prestar atendimento fisioterapêutico a pacientes em domicílio ou outro local conforme a necessidade deste;

III - Avaliar e indicar alta dos tratamentos fisioterapêuticos;

IV - Emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios;

V - Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e orientar o indivíduo e os seus familiares quanto suas atitudes e responsabilidades no processo terapêutico;

VI - Encaminhar o paciente, quando necessário, a outros profissionais relacionando e estabelecendo um nível de cooperação com os demais membros da equipe de saúde;

VII - Realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que permitam elaborar um diagnóstico cinético-funcional, para eleger e quantificar as intervenções e condutas fisioterapêuticas apropriadas, objetivando tratar as disfunções no campo da fisioterapia, em toda sua extensão e complexidade, estabelecendo prognóstico, reavaliando condutas e decidindo pela alta fisioterapêutica;

VIII - Atuar multiprofissionalmente, interdisciplinarmente e transdisciplinarmente com extrema produtividade na promoção da saúde;

IX - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e direcionadas as atividades para o enfrentamento da COVID-19;

X - Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

XI - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.

XII - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação;

XIII - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XIV - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XV - Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XVI - Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação e no enfrentamento a Covid-19.

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Terapeuta Ocupacional

CBO: 223905

Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de Terapia Ocupacional com registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná – CREFITO VIII.

I - Proceder avaliação de pacientes e indicar procedimentos a adotar;

II - Prestar atendimento em terapia ocupacional a pacientes em domicílio ou outro local conforme a necessidade deste;

III - Avaliar e indicar alta dos tratamentos em terapia ocupacional;

IV - Emitir laudos, pareceres, atestados e relatórios;

V - Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e orientar o indivíduo e os seus familiares quanto suas atitudes e responsabilidades no processo terapêutico;

VI - Encaminhar o paciente, quando necessário, a outros profissionais relacionando e estabelecendo um nível de cooperação com os demais membros da equipe de saúde;

VII - Realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames objetivando tratar as disfunções no campo da terapia ocupacional, em toda sua extensão e complexidade, estabelecendo prognóstico, reavaliando condutas e decidindo pela alta;

VIII - Atuar multiprofissionalmente, interdisciplinarmente e transdisciplinarmente com extrema produtividade na promoção da saúde;

IX - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e direcionadas as atividades para o enfrentamento da COVID-19;

X - Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

XI - Propiciar o desenvolvimento, tratamento e reabilitação de indivíduos ou grupos que necessitem de cuidados, físicos, sensoriais, psicológicos e/ou sociais, de forma a promover e ampliar o seu desempenho, bem-estar, autonomia e participação social, bem como por realizar demais análises técnicas relacionadas à área de formação.

XII - Planejar atividades individuais ou em pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas.

XIII - Desenvolver e conduzir programas recreativos, de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida do paciente, e/ou trabalhar na lógica da clínica ampliada, integrando-se a uma prática transdisciplinar, participando ativamente na construção de plano terapêutico singular das pessoas com sofrimento mental e/ou comportamental.

XIV - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação;

XV- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XVI - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVII - Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XVIII - Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação e no enfrentamento a Covid-19.


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:908435BF