PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS_CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026

ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ADVOGADO

Requisitos: Nível Superior Completo em Direito e registro na OAB

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Organizar e manter atualizadas as coleções de Leis, Decretos e documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente:

- Legislação da União, do Estado e do Município;

- Jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Federais;

- Jurisprudência do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Prestar assistência técnica às repartições e unidades da Câmara bem como às comissões permanentes e especiais e à Mesa Executiva, sempre que solicitado;

Assessorar a Mesa Executiva da Câmara Municipal em suas reuniões e sessões plenárias;

Representar a Câmara Municipal nas ações em que ela seja autora, ré, interveniente ou por qualquer forma interessada, como procurador;

Opinar sob o ponto de vista técnico-jurídico e financeiro, nos processos recebidos;

Elucidar e esclarecer sobre interpretações regimentais;

Oferecer pareceres e prestar assistência sobre as leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, estaduais e municipais;

Responder as consultas devidamente formuladas pela Mesa Executiva e demais Vereadores;

Minutar contratos e demais documentos em que a Câmara Municipal seja parte interessada, sempre que solicitado;

Colaborar junto à Mesa Executiva, em assuntos de interesse coletivo e/ou setorial, quando solicitado.

Responder aos contraditórios e processos no Tribunal de Contas.

Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

 

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: CONTADOR

Requisitos: Nível Superior em Contabilidade e registro no órgão competente

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Conferir e instruir as relações de “restos a pagar” em face de saldos apurados e dos empenhos arquivados;

Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro, patrimonial e orçamentário do Legislativo;

Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

Elaborar juntamente com o Presidente e o Diretor Executivo, a proposta orçamentária do Legislativo, assim como expediente relativo à abertura de créditos adicionais;

Levantar balancetes mensais e balanços anuais.

Assinar os empenhos, juntamente com o gestor e apresentar os documentos à consideração do Presidente;

Manter relatórios atualizados, individualizados, dos pagamentos feitos a pessoal, bem como dos respectivos descontos feitos em folhas, sob todos os títulos;

Apresentar anualmente, até o dia 30 de agosto de cada ano, à Diretoria Executiva, para posterior apresentação da Mesa Executiva, o orçamento das despesas da Câmara para o exercício seguinte;

Prestar assistência às comissões de Finanças e Orçamento, na apreciação da Proposta Orçamentária;

Manter registro das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo;

Registrar em sistema próprio simples e adequado os seus movimentos diários, do qual deverá remeter relatório à Presidência, anexando os devidos comprovantes;

Manter atualizados os dados no sistema do Tribunal de Contas e no da Caixa Econômica Federal.

Elaborar e prestar contas ao Tribunal de Contas.

Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

 

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: TESOUREIRO

Requisitos: Nível Superior

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Manter sob sua responsabilidade, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com montante de despesas registradas;

Conferir e instruir as relações de “restos a pagar” em face de saldos apurados e dos empenhos arquivados

Manter registro analítico dos bens móveis e imóveis de propriedade do Legislativo;

Prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente sobre a situação financeira do Poder Legislativo.

Guardar, promovendo-lhes o andamento oportuno, os processos que aguardem cumprimento de diligência ou interposição de recurso;

Manter sob sua responsabilidade, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com montante de despesas registradas;

Obedecer às legislações pertinentes ao exercício de sua profissão.

 

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

 

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Registrar e protocolar em livro próprio os requerimentos, indicações e outras solicitações dos Vereadores;

Registrar e protocolar em livro próprio os requerimentos, indicações e outras solicitações dos Vereadores;

Desempenhar outras funções inerentes ao seu cargo que forem solicitadas pelo Presidente da Mesa Executiva;

Digitar os trabalhos;

Organizar, separar, protocolar e efetuar a entrega de documentos e correspondências;

Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critérios preestabelecidos, para possibilitar controle sistemático dos mesmos:

Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter informações ou fornecer informações.

Atender pessoas, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as aos locais solicitados.

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Efetuar todos os serviços de limpeza e conservação da sede do Legislativo;

Providenciar materiais e produtos necessários às condições de conservação e higiene requeridas;

Executar outras tarefas atinentes a sua função que forem solicitadas pelo Presidente da Mesa Executiva;

 

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau e conhecimento na área

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Manutenção da rede e dos computadores da Câmara municipal.

Instalação de programas como software utilizados para os trabalhos legislativos.

Manutenção e atualização do website da Câmara Municipal.

Realização de atividades afins.

CARGO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

CARGO: TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Requisitos: Nível de Ensino Médio – 2º grau

Atribuições:

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Divulgar e publicar atos oficiais do Legislativo;

Divulgar noticiosamente os fatos principais ocorridos nas sessões plenárias, após apreciação do conteúdo pelo Presidente;

Coletar e publicar pela imprensa os atos oficiais e todas as atividades do órgão Legislativo, devidamente autorizado pela Mesa Executiva;

Manter um arquivo de todas as matérias publicadas ou divulgadas de sua responsabilidade, bem como fornecer aos arquivos dos anais cópias das mesmas;

Digitar atas, projetos de lei, projetos de resolução, portarias, decretos; indicações, requerimentos, entre outros documentos legislativos.

Comparecer a todas as sessões plenárias para o desempenho de suas funções.

Ler as atas e demais papeis que devem ser de conhecimento da casa, tais como projetos, projetos de lei, projetos de resolução, portarias, decretos, indicações, requerimentos, entre outros documentos legislativos.

Fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos das sessões.

Auxiliar a presidência da Câmara, bem como toda a mesa executiva nos documentos e trabalhos pertinentes ao poder legislativo, assim como elaboração e organização da pauta das sessões legislativa.

Acompanhar todos os relatórios da administração da Câmara Municipal, e desempenhar a função de Controlador Administrativo Interno, da Câmara Municipal conforme Lei Especifica da Referida Função.