ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1072/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre RG Itinerante: Levando cidadania a comunidade escolar no Município de Mandirituba”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada a política pública de Facilitar o acesso ao documento básico que é o Registro Geral (RG), para crianças e adolescentes que freqüentam a rede pública de ensino de Município de Mandirituba de forma gratuita em sua 1º emissão.

 

Art. 2º  Para efeitos desta Lei, Crianças e adolescentes que freqüentam a rede de ensino público do Município, atendendo desde a Educação Infantil até o Ensino Técnico Profissionalizante, atendidos os critérios da legislação e regramentos pertinentes.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

I – Incentivar o feitio do documento RG;

II – Facilitar o acesso ao documento;

III – Diminuir a fila de espera para agendamento para fazer o documento;

IV – Demonstrar a importância para a identificação de crianças e adolescentes através do RG, uma (vez que a indicação de que todos possuam este documento vem do Instituto de Identificação da Polícia Civil);

V - Levar a cidadania que um documento representante a um indivíduo.

 

Art. 4º Fica instituído para o ano 2020 há pretensão que a implantação ocorra para os Centros Municipais de Educação Infantil (de 0 a 4 anos), rede Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico Profissionalizante, assim como a modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o CEEBJA (Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de março de 2020

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:908A1D19