ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
70.000,00 |
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
400.000,00 |
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
800.000,00 |
|
000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL |
2.100.000,00 |
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
50.000,00 |
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Mun. de Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
104 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
|
103 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
500.000,00 |
|
104 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
1.500.000,00 |
|
104 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200.000,00 |
|
104 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
600.000,00 |
|
104 |
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS |
100.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.018 – Manutenção Fundeb
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
101 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.100.000,00 |
|
101 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
400.000,00 |
|
101 |
3.1.91.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
900.000,00 |
|
101 |
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS |
100.000,00 |
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
300.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
1.860.000,00 |
|
303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
300.000,00 |
|
1064 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
700.000,00 |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
500.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS |
50.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC Ambulatorial e Hospitalar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
400.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
500.000,00 |
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Sec. Munic. Agricultura Pec. e Abastecimento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
40.000,00 |
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
30.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
13.700.000,00 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado por tendência na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:908EE2B1