ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025

Data: 02 de junho de 2025

 

Súmula: Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais, e dá outras providências.

 

OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA EXECUTIVA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais especialmente as conferidas pelo art. 29, V, da Constituição Federal, apresentaram, o plenário aprovou e eu Presidente da Câmara Promulgo o Presente:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica instituído o pagamento do abono de férias e do 13º salário aos agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais do Poder Executivo de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se agentes políticos os Secretários Municipais titulares das pastas administrativas do Poder Executivo.

Art. 3º - Após cada período de doze meses de efetivo exercício, o agente político fará jus a 30 (trinta) dias de férias, acrescidos de 1/3 (um terço) de abono, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, concedidos por ato da Administração.

Art. 4º - Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão, no mês de dezembro de cada ano, gratificação natalina correspondente ao 13º salário, equivalente a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de exercício no respectivo ano.

§1º O pagamento será realizado até o dia 20 de dezembro, observada a mesma data de pagamento do 13º salário aos demais servidores municipais.

§2º Caso haja pagamento de adiantamento parcial da gratificação natalina aos servidores públicos municipais, igual tratamento será conferido aos Secretários Municipais.

Art. 5º - A implementação dos benefícios previstos nesta Lei observará os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente os arts. 37, XI, 39, §4º, 29-A e seus parágrafos, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, vedada qualquer retroatividade, em conformidade com o princípio da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 13 de JUNHO DE 2025

 

MARCIO RUHNKE

Presidente

 

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei que visa instituir o pagamento de abono de férias e de gratificação natalina (13º salário) aos Secretários Municipais, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 650.898/RS) e no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão nº 2045/2020).

A Suprema Corte fixou entendimento de que o art. 39, §4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias aos agentes políticos, desde que haja previsão legal específica.

O TCE/PR, por sua vez, admitiu expressamente, no Acórdão nº 2045/20, a possibilidade de que tais benefícios sejam instituídos no curso da legislatura, desde que respeitada a reserva legal, não sendo obrigatória a observância do princípio da anterioridade no caso dos Secretários Municipais (art. 29, V, da CF/88).

Dessa forma, com estrita observância ao ordenamento jurídico e aos limites legais e orçamentários, esta proposição visa garantir a isonomia e dignidade aos ocupantes de cargos de Secretário Municipal, que exercem funções essenciais à gestão pública.

Solicitamos, pois, a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 02 de junho de 2025.

 

MARCIO RUHNKE 

Presidente

 

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

DENILSON ALFREDO GRASSI 

1.º Secretario

 

VANDERLEI ORBEN

2.º Secretario


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:909384CF