ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.936/2018

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/95-E, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º, da Lei 1.284/95-E, de 19 de setembro de 1995, que teve nova redação data pela Lei nº 1.351/97-E, de 27 de maio de 1997, passando a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2º - Cabe ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades previstas.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9093991E