ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°469/2024
LEI MUNICIPAL N°469/2024
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 240 DE 24 DE JUNHO DE 2019 E 462 DE 12 DE AGOSTO DE 2024, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO EM TRIBUTOS MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, ATRIBUIR-LHE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS E ADEQUAR OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico em Tributos Municipais, passando a denominar-se Auditor Fiscal Municipal.
Art. 2°. Ficam alterados os padrões de vencimentos e as tabelas do referido cargo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3°. O anexo criado através da Lei Municipal n°403 de 11 de abril de 2023, o qual dispõe sobre o Plano Municipal de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais passa a vigorar com a seguinte redação em relação ao Cargo de Auditor Fiscal Municipal:
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais; Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; Realizar lançamentos de créditos tributários; dirigir veículos de propriedade do Município de Diamante D´Oeste desde que devidamente habilitado; Executar demais tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Curso superior na área de economia, contabilidade, direito ou administração.
IDADE: Mínima de 18 anos
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais n°240 de 24 de junho de 2019 e 462 de 12 de agosto de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – Fica acrescido no Anexo I da Lei 35/2011 as linhas abaixo:
|
Cargo |
Grupo |
Tabela |
Referência |
Piso |
Total de vagas |
Vagas Ocupadas |
Vagas Livres |
Carga Horária |
|
GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GS |
||||||||
|
Auditor Fiscal Municipal |
GSU |
C |
O-I |
3.711,33 |
01 |
00 |
01 |
40H |
II – Fica acrescido no Anexo III – C da Lei 35/2011 as linhas abaixo:
|
Ref |
Cargo |
Piso |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
|
O - I |
Auditor Fiscal Municipal - I |
3.711,33 |
3.785,56 |
3.861,27 |
3.938,49 |
4.017,26 |
4.097,61 |
4.179,56 |
4.263,15 |
4.348,41 |
4.435,38 |
|
O - II |
Auditor Fiscal Municipal - II |
4.082,46 |
4.164,11 |
4.247,39 |
4.332,34 |
4.418,99 |
4.507,37 |
4.597,52 |
4.689,47 |
4.783,26 |
4.878,92 |
|
Ref |
Cargo |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
O - I |
Auditor Fiscal Municipal - I |
4.524,09 |
4.614,57 |
4.706,86 |
4.801,00 |
4.897,02 |
4.994,96 |
5.094,86 |
5.196,76 |
5.300,69 |
5.406,71 |
5.514,84 |
|
O - II |
Auditor Fiscal Municipal - II |
4.976,50 |
5.076,03 |
5.177,55 |
5.281,10 |
5.386,72 |
5.494,46 |
5.604,35 |
5.716,43 |
5.830,76 |
5.947,38 |
6.066,33 |
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:909F296A