ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 011/2022 - INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021
“Institui o programa auxílio-alimentação para os servidores do Município de Bocaiuva do Sul e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1ºFica instituído o programa de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, para os servidores municipais, agentes políticos, estagiários e conselheiros tutelares no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Art. 2ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação e refeição dos servidores municipais, agentes políticos, estagiários e conselheiros tutelares.
§ 1º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV – licença sem vencimentos;
V – estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante ou não da administração direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais esferas ou entidades com que o Município coopere, recebendo desta benefício similar;
§ 2º Fica vedada a percepção cumulativa do auxílio-alimentação com outras verbas de espécie semelhante.
§ 3º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 3ºO valor do benefício a que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar será de R$ 150,00 mensais, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
§ 1º O servidor que acumule cargo, vínculo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação mensal, mediante opção.
§ 3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) do auxílio-alimentação a todos os beneficiados.
Art. 4ºEm caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade do(s) dia(s) não trabalhado(s).
Art. 5ºO auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório
IV – considerado para efeito de pagamento de décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias;
V – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 6ºO pagamento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º será efetuado em pecúnia, via indenização em folha de pagamento, e terá seu valor limitado no Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
§ 1º O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração.
Art. 7ºAs despesas resultantes da aplicação desta lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8ºO Poder Executivo poderá, alternativamente, conceder o benefício do auxílio alimentação através de fornecimento de crédito em cartão magnético específico destinado para tal fim.
§ 1º A Administração poderá contratar, mediante processo licitatório, empresa para gerir o auxílio alimentação.
§ 2º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento na forma prevista no caput, poderá, motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.
Art. 9ºDemais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 10ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (18/01/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:90A18CBC