ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3197/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3197/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,

LEI

ART. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 11.425.370,53 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

09

Secretaria de Educação

09.002

Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0916-1.410.000 – CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha0391

4.4.90.51 -Obras e Instalações

Fonte 00158

8.084.312,98

Ficha 0393

4.4.90.51 -Obras e Instalações

Fonte 00000

8.092,41

SUPLEMENTAÇÃO

8.092.405,39

09

Secretaria de Educação

09.006

Departamento de Ensino Infantil

12.365.0915-1411.000 – CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO CMEIS EDUCAÇÃO INFANTIL

Ficha0392

4.4.90.51 -Obras e Instalações

Fonte 00159

3.329.632,17

Ficha0394

4.4.90.51 -Obras e Instalações

Fonte 00000

3.332,97

SUPLEMENTAÇÃO

3.332.965,14

Total Geral da Suplementação

R$ 11.425.370,53

 

ART. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no art. 1º no valor de R$ 11.425.370,53 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), serão utilizados os recursos abaixo assim discriminados:

- O Valor de R$ 8.084.312,98 (oito milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente ao repasse de Recurso para construção de uma Escola no Jardim Laranjeiras - Fonte 00158 – Código da Receita 340;

- O Valor de R$ 3.329.632,17 (Três milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Recursos para construir um CMEI no Cidade Jardim - Fonte 00159 – Código da Receita 341;

- O Valor de R$ 11.425,38 (onze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Recursos cota parte do FPM mensal - Fonte 00000 – Código da Receita 58.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:90AABB27