ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“ALTERA O ART. 103 e ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIÊN.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O artigo 103 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do inciso IV e dos §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:

 

“Art. 103. ...

 

IV - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no inciso III deste artigo, será extinto gradualmente, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, com início em 2026 e conclusão em 2033, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da legislação complementar aplicável.

 

§ 4º O município participará da arrecadação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no inciso IV deste artigo, nos termos da legislação complementar federal, observado o disposto na Constituição Federal da República.

 

§5º A participação do Município na arrecadação do IBS observará os critérios de rateio definidos em lei complementar nacional, garantida a autonomia municipal na utilização dos recursos.

 

§6º Compete ao Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) a administração, regulamentação e operacionalização do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), em regime federativo.

 

§ 7º O município poderá exercer as competências que lhe forem atribuídas para a fiscalização, lançamento e cobrança do IBS, em eventual convênio com o Comitê Gestor do Imposto.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do artigo 115 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 115

...

IV - A vinculação da Receita de Impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção do desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita prevista no artigo 165, § 8º, bem como o disposto no artigo 167, § 4º, da Constituição Federal.”

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme o cronograma de implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025 e nas normas de regulamentação federal.

 

Piên/PR, 16 de dezembro de 2025.

 

ALMIR PEDRO MIELKE -

Presidente

 

SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN -

Vice-Presidente;

 

ALDO RUI ALVES DE LIMA -

Primeiro Secretário

 

KELVIN MICHAEL DA SILVA -

Segundo Secretário 


Publicado por:
Gilson Hilgenstieler
Código Identificador:90B4B647