ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1505/2026

LEI Nº 1505/2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Balsa Nova.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Todos os imóveis urbanos ou rurais alugados pelo Município de Balsa Nova, para quaisquer finalidades, deverão exibir, em local visível ao público, placa informativa contendo informações detalhadas sobre o respectivo contrato de locação.

 

Art. 2º A placa informativa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser confeccionada em material resistente às intempéries e conter, no mínimo, as seguintes informações, de forma legível e em tamanho adequado:

 

I - Identificação de que o imóvel é alugado pelo Município;

II - Nome do locador;

III - Data de início do contrato de locação’;

IV - Valor mensal do aluguel;

V - Duração total do contrato de locação;

VI - Finalidade específica para a qual o imóvel foi contratado;

VII - Número do contrato de locação;

VIII - Secretaria, órgão ou entidade municipal responsável pela utilização do imóvel.

 

Art. 3º A responsabilidade pela confecção, instalação e manutenção da placa informativa será do órgão ou secretaria municipal responsável pela locação do imóvel, devendo a placa ser afixada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de início da vigência do contrato de locação.

 

Art. 4º Em caso de renovação ou prorrogação do contrato de locação, a placa informativa deverá ser atualizada com a nova data de término do contrato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do termo aditivo.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adotar as providências necessárias à sua plena aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 26 de maio de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:90B6A0BE