ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.496, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 852, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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10.00 |
Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente |
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10.01 |
Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb |
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20.606.0013.1.030 |
Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
852 |
335.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
000 |
65.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.99.11.10 (180) |
Pav Poliédrica – Linha Vitória Trecho II |
852 |
335.000,00 |
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TOTAL |
335.000,00 |
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II – Por anulação de dotação orçamentária o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serv. Urbanos |
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06.02 |
Fundo de Hab de Interesse Social |
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15.452.0006.2.014 |
Gestão Op do Fundo de Habitação |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo (121) |
000 |
20.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (123) |
000 |
20.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (124) |
000 |
25.000,00 |
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TOTAL |
65.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:90B718EC