ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.496, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 852, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente

 

 

10.01

Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb

 

 

20.606.0013.1.030

Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

852

335.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

000

65.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2428.99.11.10 (180)

Pav Poliédrica – Linha Vitória Trecho II

852

335.000,00

TOTAL

335.000,00

 

II – Por anulação de dotação orçamentária o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.02

Fundo de Hab de Interesse Social

 

 

15.452.0006.2.014

Gestão Op do Fundo de Habitação

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (121)

000

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (123)

000

20.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (124)

000

25.000,00

TOTAL

65.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de março de 2020.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:90B718EC