ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.422, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 1.831, de 22 de junho de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a Lei nº 1.831, de 22 de junho 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 14 dias do mês de outubro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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