ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 022/2026

LEI MUNICIPAL Nº 022/2026

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 431.542,31 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), destinado a reprogramação financeira de superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso arrecadação de alínea de receita, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.129.

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

38.890,03

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32036

Código Local 32036

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES

 

113.335,00

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

11.261,92

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.1.008.

Reequipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

21.325,14

Fonte TCE 992

Código Local 33992

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores

4.780,00

Fonte TCE 32056

Código Local 33056

Fonte Padrão 1011.09.06.05.19

CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores

100.342,10

08.001.08.122.0023.2.063

Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

 

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

29.767,93

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

4.448,08

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

1.330,04

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

30.797,21

Fonte TCE 978

Código Local 33978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores

78,65

Fonte TCE 992

Código Local 33992

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores

2.062,38

Fonte TCE 32033

Código Local 33033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior

19.338,77

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32033

Código Local 33033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior

46.100,00

08.001.08.241.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.2.072

Atividade Sócio Educativas com Idoso

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 989

Código Local 33989

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores

785,07

Fonte TCE 995

Código Local 33995

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores

813,84

Fonte TCE 32013

Código Local 33013

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores

2.392,93

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064

Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 5000

Código Local 5001

Fonte Padrão 513.99.04.00.00

FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores

3.693,22

 

Total do Credito Autorizado

431.542,31

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

1.330,04

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

30.797,21

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

21.325,14

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

34.216,01

Fonte TCE 978

Código Local 33978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores

78,65

Fonte TCE 992

Código Local 33992

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores

6.842,38

Fonte TCE 32033

Código Local 33033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior

65.438,77

Fonte TCE 989

Código Local 33989

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA – Exercícios Anteriores

785,07

Fonte TCE 995

Código Local 33995

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores

813,84

Fonte TCE 32013

Código Local 33013

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores

2.392,93

Fonte TCE 5000

Código Local 5001

Fonte Padrão 513.99.04.00.00

FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores

3.693,22

Fonte TCE 32056

Código Local 33056

Fonte Padrão 1011.09.06.05.19

CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores

100.342,10

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

11.261,92

 

 

Total do Superávit Financeiro

279.317,28

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

 

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00.

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

38.890,03

 

Fonte 32036

Código Local 32036

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.26.00.00.00.00.

CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES

 

113.335,00

 

 

Total Do Excesso De Arrecadação

152.225,03

 

 

Total Geral desta Lei

431.542,31

 

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dia do mês de abril de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:90B77042