ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 393/2020
considerando, a Instrução Normativa n.º 072/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que Dispõe sobre os critérios no exercício do controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais que a instituírem e estes aos ditames constitucionais e legais relacionados aos assunto, e dá outras providências;
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta lei, fixado os valores dos subsídios do Prefeito Municipal de Santa de Santa Cruz de Monte Castelo, para 16º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, inicialmente em R$ 15.060,20 (quinze mil, sessenta reais e vinte centavos).
Art. 2º - Fica igualmente fixado o subsídio do vice-prefeito municipal, para o mesmo período, inicialmente em R$ 5.474,81 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º - Os valores de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, serão corrigidos na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, como dispõe o artigo 54, § 2º, alterado pela emenda n.º 01 à Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Fica assegurada Revisão Geral Anual, como dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 (inciso X, artigo 37, da C.F.), nunca superior aos índices inflacionários no período.
Parágrafo Único – Não se aplica o disposto neste artigo, quanto a despesa com pessoal exceder o que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea, “a” da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (LRF), com a finalidade de preservar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os inativos, outorgando-lhes prioridade na revisão salarial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos pecuniários terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2020.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:90BFE1F1