ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4748/2026

DECRETO Nº 4748/2026

 

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando a necessidade de reunir, sistematizar e padronizar os atos normativos municipais que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vistas à segurança jurídica, à racionalização normativa e à facilitação de consulta pela Administração Pública e pelos contribuintes;

 

Considerando que a consolidação normativa não implica alteração de mérito, destinando-se exclusivamente à organização e à uniformização formal dos textos legais, nos termos das melhores práticas de técnica legislativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam consolidadas, no âmbito do Município de Terra Roxa, as normas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que integram o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A consolidação de que trata este Decreto compreende, exclusivamente, a reprodução fiel das leis municipais vigentes relativas ao ISSQN, sem modificação de conteúdo, sendo abrangidas:

 

I – a legislação que estabelece a estrutura normativa do ISSQN no Município;

 

II – as normas que instituem benefícios fiscais e isenções;

 

III – as disposições referentes ao ISSQN progressivo no tempo e à função social da propriedade;

 

IV – demais dispositivos que versem direta ou indiretamente sobre o ISSQN.

 

Art. 3º O Anexo I deste Decreto o elenco das normas consolidadas.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributação, manterá atualizado o conjunto das normas consolidadas, promovendo revisão anual para inclusão de alterações legislativas posteriores.

 

Art. 5º A atualização do conteúdo consolidado não produzirá efeitos normativos novos, limitando-se à incorporação de textos vigentes.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Roxa, 04 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

 

As legislações referente ao ISSQN encontram-se disponíveis no seguinte link:

https://drive.google.com/file/d/1CdSTRdQc90uAJMexMie7xFIhCjdWwFp-/view  


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:90C05998