ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4946, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA (PR) autorizado a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com o MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (SC) a fim de procederem, em atuação conjunta, a pavimentação asfáltica das Ruas Alceu Smaniotto/Balduíno Bohrer, União da Vitória e Valter de Oliveira, as quais estão localizadas nas divisas dos dois municípios.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da pavimentação asfáltica de que trata o caput correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias municipais vigentes, nos termos especificados no Convênio de Cooperação Técnica, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º O período de vigência do Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 04 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:90C26D24