ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026
Contratação de empresa especializada para ministrar curso de marceneiro de móveis sob medida e fornecimento de insumos a serem utilizados.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de ensino profissionalizante voltados à capacitação de munícipes, a ser executada em contratação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), por meio das ações finalísticas da Sala do Empreendedor.
O procedimento encontra respaldo legal no Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a Dispensa de Licitação para a para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Cumpre destacar que o objeto em tela se caracteriza como serviço de escopo, possuindo início, meio e fim perfeitamente delimitados. Dessa forma, o prazo de vigência contratual ficará adstrito ao período estritamente necessário para a integral execução das aulas, cumprimento do cronograma pedagógico e entrega dos certificados, não se confundindo com a sistemática dos serviços contínuos.
A contratação alinha-se ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local e a geração de renda, cujos resultados pretendidos desdobram-se em duas vertentes temporais:
No curto prazo (exercício de 2026): busca-se a efetiva capacitação e certificação de munícipes na área técnica pretendida, garantindo o aproveitamento integral e eficiente das vagas ofertadas por meio do preenchimento e acompanhamento dos alunos pela Sala do Empreendedor;
No médio e longo prazo (horizonte de 4 meses): visa-se o fortalecimento do empreendedorismo local, mensurado através do potencial surgimento de novos microempreendedores individuais (MEIs) formalizados via Sala do Empreendedor, bem como do incremento sustentável da empregabilidade e da autonomia financeira no município.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ: 03.776.284/0031-16. A escolha da empresa se deve ao fato de que a mesma apresentou currículo condizente com o curso a ser prestado, bem como possui vasto histórico de atuação na área, sendo reconhecida na região (comprovada pelas notas fiscais de execução). Além disso, os valores propostos condizem com aqueles praticados pela mesma empresa em contratações semelhantes, conforme se pode verificar das notas fiscais e outros documentos acostados ao processo.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 64.401,39 (sessenta e quatro mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 04 (quatro) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
36 02.002.04.122.0003.2.004.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
36 02.002.04.122.0003.2.004.3.3.90.39.1510 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
36 02.002.04.122.0003.2.004.3.3.90.39.1045 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:90C4C6A6