ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 241/2017

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 1.022.940,00 (HUM MILHÃO, VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.022.940,00 (Hum milhão, vinte e dois mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

1870 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 3.000,00

1880 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 800,00

1900 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 61.000,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1981 – 000 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 1.500,00

2001 – 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 117.900,00

2021– 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.800,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES

2141- 000 - 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. – 3.100,00

2151– 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 174.500,00

2161 – 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 46.500,00

2140 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 5.000,00

2150 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 50.000,00

2160 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2028 – MANUT DA DIV. EDUC. INFANTIL PRÉ ESCOLAR - FUNDEB

2271 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 2.760,00

2280 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 165.650,00

2290 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 49.000,00

2300 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.630,00

2310 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 8.000,00

2317 - 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 58.800,00 (E) 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL

12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR

2560 - 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 98.200,00

2640 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 101.800,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

12.361.0012-2020 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

1600 – 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 12.000,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

1890 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 150.000,00

1910– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 51.280,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1970 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00

1980 – 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00

1990 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 10.000,00

2000 – 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 53.000,00

2010– 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 20.000,00

2020– 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 43.000,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES

2190 – 104 – 3.3.90.00.00 – Material de Consumo – R$ 8.000,00

2216 – 104 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 90.000,00

2200 – 103 – 3.3.90.39.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jur. – R$ 8.000,00  

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012-2029 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES - FUNDEB

2350 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 169.560,00

2370 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.800,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR

2590 - 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 16.300,00

2600 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 9.000,00 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012-2034 – MANUT DIVISÃO MERENDE ESCOLAR

2690 - 000 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita - R$ 360.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-08-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI 

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO 

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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