ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 322/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parágrafo 3º, do art. 94, da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal,

 

DECRETA

 

Art. 1° Ficam cancelados os débitos tributários processados indevidamente pelo sistema de tributação do Município, em relação ao contribuinte abaixo relacionado. Uma vez que, por se tratar de Microempreendedor Individual, o mesmo foi isento da taxa de fiscalização de funcionamento pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021:

 

Contribuinte/endereço

Cadastro

Tributo

Exercício

Valor Principal

Leila Aparecida Darronque – ME – Av. Pres. Getulio Vargas, nº 617 – Centro

2. 551178

Taxa de Fiscalização de Funcionamento

2022 a 2025

R$ 2.740,34

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 15 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:90C56852