ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 322/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parágrafo 3º, do art. 94, da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal,
DECRETA
Art. 1° Ficam cancelados os débitos tributários processados indevidamente pelo sistema de tributação do Município, em relação ao contribuinte abaixo relacionado. Uma vez que, por se tratar de Microempreendedor Individual, o mesmo foi isento da taxa de fiscalização de funcionamento pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021:
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Contribuinte/endereço |
Cadastro |
Tributo |
Exercício |
Valor Principal |
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Leila Aparecida Darronque – ME – Av. Pres. Getulio Vargas, nº 617 – Centro |
2. 551178 |
Taxa de Fiscalização de Funcionamento |
2022 a 2025 |
R$ 2.740,34 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 15 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:90C56852