ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.

AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,34% (cinco virgula trinta e quatro por cento) sobre o salário dos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Itaperuçu, adotando como data base o dia 1º de março de 2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal, suplementadas mediante Decreto, se necessário, e deverão ser previstas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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