ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4948, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA A COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO - CIAHAB A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO AUTORIZADA A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, de sua propriedade, ao Município de União da Vitória, com as seguintes especificações:

 

I. Um lote de terreno urbano sob nº 07, da quadra nº 01, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua Marechal Deodoro, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 470,48 m² (quatrocentos e setenta metros e quarenta e oito decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.460, 1º CRI de União da Vitória;

 

II. Um lote de terreno urbano sob nº 15, na quadra nº 01, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua Longuini Topolski, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 478,34 m² (quatrocentos e setenta e oito metros e trinta e quatro decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.468, 1º CRI de União da Vitória;

 

III. Um lote de terreno urbano sob nº 07, na quadra nº 02, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado ímpar da Rua Longuini Topolski, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.481, 1º CRI de União da Vitória;

 

IV. Um lote de terreno urbano sob nº 15, na quadra nº 02, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua Ernesto Affonso Niederhutmann, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.489, 1º CRI de União da Vitória;

 

V. Um lote de terreno urbano sob nº 07, na quadra nº 03, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado impar da Rua Ernesto Affonso Niederhutmann, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 441,49 m² (quatrocentos e quarenta e um metros e quarenta e nove decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.502, 1º CRI de União da Vitória;

 

VI. Um lote de terreno urbano sob nº 14, na quadra nº 03, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua Esvaldina Soares de Miranda, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 433,11m² (quatrocentos e trinta e três metros e onze decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.509, 1º CRI de União da Vitória;

 

VII. Um lote de terreno urbano sob nº 07, na quadra nº 04, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado impar da Rua Esvaldina Soares de Miranda, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 426,16 m² (quatrocentos e vinte e seis metros e dezesseis decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.522, 1º CRI de União da Vitória;

 

VIII. Um lote de terreno urbano sob nº 13, na quadra nº 04, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua João Anselmo Saldanha, Bairro Rio D'Areia, nesta cidade, com área de 448,68 m² (quatrocentos e quarenta e oito metros e sessenta e oito decímetros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário sob nº 20.528, 1º CRI de União da Vitória.

 

IX. Um lote de terreno urbano com área de 288.692,92m² (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e noventa e dois metros e noventa e dois decímetros quadrados), situado no lugar denominado Encruzilhada, no Distrito de São Cristóvão, no quadro urbano desta cidade, inscrito no cadastro imobiliário sob nº 18.542, 2º CRI de União da Vitória.

 

Art. 2º A doação a que se trata no artigo anterior será outorgada ao Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 75.967.760/0001-71, com sede na Rua Dr. Cruz Machado, 205, centro, União da Vitória - PR, CEP 84.600-175.

Art. 3º As áreas objeto da doação a que se refere a presente Lei deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, para a construção de arena de grama sintética, academia ao ar livre e/ou playground infantil, para realização do projeto "Meu Campinho".

Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada com a finalidade pretendida e/ou o ente não efetive o compromisso assumido para instalação de arena de grama sintética, academia ao ar livre e/ou playground infantil, será revertida ao patrimônio da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação - CIAHAB, independentemente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões eventualmente implantadas.

Art. 5º Deverá constar, na Escritura Pública de doação, cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio da entidade nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de agosto de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:90CA6734