ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 136/2022

Dispensa nº 042/2022 - Processo Licitatório nº 148/2022

 

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e o LOCADOR o Sr. EUGENIO KASIMIRCZAK, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º 617.XXX.429-XX.

DO OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel urbano discriminado na cláusula segunda, de propriedade do(s) locador(es) supra qualificado, tendo em vista as necessidades alegadas pela Secretaria Municipal de Saúde, servindo como espaço para a continuidade aos serviços prestados à população, através da Farmácia Básica Municipal.

Parágrafo Único. O imóvel é localizado na Rua Prefeito Daniel Jorge, n.º 380 – A – TÉRREO – CENTRO - na cidade de Sengés, Estado do Paraná.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual amigável é autorizada pelo art. 79, inciso II da Lei n.º 8.666 de 1993, e no art. 78, inciso XII do diploma legal supra.

DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme decisão proferida pela autoridade competente, nos autos do processo licitatório, baseada sumariamente na atual existência de edificação capaz de suprir as necessidades da administração à utilização do imóvel objeto contratual.

DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 2.970,49 (dois mil novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), equivalente a aproximadamente 02 (dois) meses de aluguel.

DA EXTINÇÃO Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 136/2022.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 24/06/2026.

FORO: Sengés/PR.

 

Sengés, 28 de julho de 2026.

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

 


Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:90CE2DB5