ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, APÓS ALTA HOSPITALAR EM UNIDADES DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador ROGÉRIO DA SILVA GODOI, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica assegurado ao paciente residente neste Município, após a alta hospitalar concedida em unidade de saúde de referência fora do território municipal, o direito ao transporte sanitário de retorno, a ser providenciado pelo Poder Executivo, em prazo razoável, observada a urgência e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 2º O serviço de transporte sanitário deverá ser realizado de forma a garantir a dignidade, a segurança e a continuidade do cuidado ao paciente.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os fluxos, prazos máximos para remoção e critérios de prioridade, de acordo com a capacidade administrativa e orçamentária do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação municipal aplicável aos agentes públicos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:90D1AAC3