ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4219/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº. 1.593/2010

Lei Ordinária Nº 4219/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º e 3º da Lei nº. 1.593/2010, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº. 1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 1º Fica instituída na rede municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil”.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº. 1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ora estabelecida não é facultativa, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria Municipal de Educação”.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 4.071/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:90D2664E