ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIAR COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2253/2021 E DO REGIMENTO INTERNO DO CMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

CMAS

RESOLUÇÃO N.º 004/2024

 

Súmula: Criar Comissão de Revisão da Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Matinhos – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.253 de 16 de Julho de 2021 e, considerando a deliberação da plenária Extraordinária realizada em 26 de Fevereiro de 2024, Ata nº 271/2024.

 

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar Comissão de Revisão da Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), com os seguintes membros:

 

I – Virginia Maria Santana;

II - Danielle Priscila Tavares Gonçalves Postal;

III – Dginane Linhares;

IV – Larissa Bastos,

 

Artigo 2º - A Comissão de Revisão terá o objetivo de analisar Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno, visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes (SUAS – Sistema Único de Assistência).

 

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Matinhos, 26 de Fevereiro de 2024.

 

VIRGINIA MARIA SANTANA

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Nicole Ostapechem Martins
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