ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis n° 498/2014, n° 499/2014 e n° 525/2015, que fixam o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2025 no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Geral de Preços ao consumidor mede a variação de preços de uma cesta de produtos consumidos pela população), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:90DAA6DC