ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 DIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 020/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias às servidoras públicas municipais de Doutor Ulysses e a prorrogação do prazo da licença-paternidade para 10 dias aos servidores municipais de Doutor Ulysses – Regulamentação dos artigos 188 e 191 da seção VI – da licença à Gestante adotante e a paternidade, em observância ao contido no Artigo 2º da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta da vereadora ANGÉLICA PINA DE OLIVEIRA e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica garantido às servidoras públicas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, ocupantes dos cargos efetivos, a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XV III, do artigo 7º, da Constituição Federal, sem prejuízo do subsídio, vencimento ou remuneração, como se em exercício estivesse, para efeito salarial;

§ 1º - A prorrogação da licença-maternidade será garantida também à servidora definida no caput deste Artigo, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 2º - A prorrogação de que trata este Artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto ou no requerimento da licença para adoção ou guarda judicial.

 

Art. 2º - Ao Servidor Municipal será concedida licença-paternidade pelo período de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento.

 

Art. 3º - Durante a prorrogação da licença-maternidade e paternidade de que trata esta Lei, os servidores não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os servidores públicos perderão o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração, além de instauração de procedimento para apuração de sua responsabilidade funcional.

 

Art. 4º - A prorrogação a que fazem jus as servidoras públicas municipais mencionadas nesta Lei, será igualmente garantida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

Art. 5º - As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º No caso de o período de prorrogação da licença coincidir com o ato da fruição de férias, estas serão alteradas para o término da prorrogação, se outra data não houver sido requerida pela servidora.

 

Art. 6º - Ficam igualmente garantidos os benefícios desta Lei às servidoras e servidores do Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Segundo o regimento interno Art.114 -A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à mesa, às comissões da Câmara e ao Prefeito.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Isac Kapp
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